Da Nacionalidade (arts. 12–13)

O caso pede duas classificações de nacionalidade (art. 12, I e II, da CF/1988) e uma consequência: a carreira diplomática é cargo privativo de brasileiro nato (art. 12, § 3º, V), de modo que só uma filha que venha a ser nata pode segui-la.

Josefina é filha de dois portugueses e nasceu em Angola. Não tem genitor brasileiro nem nasceu no Brasil: nenhuma alínea do inciso I a alcança. O máximo que pode obter é a naturalização — e, como originária de país de língua portuguesa, a Constituição lhe exige apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (art. 12, II, a). Mas naturalizada ela não segue a carreira diplomática.

Sandra é filha de Rúbia, brasileira (naturalizada), e nasceu em Angola. A mãe não estava a serviço do Brasil — era tenista —, e o serviço do pai era a Portugal; logo não é a alínea b, e sim a alínea c, que fala em «pai brasileiro ou de mãe brasileira» sem exigir que o genitor seja nato. Sandra é nata se for registrada em repartição brasileira competente ou se vier a residir no Brasil e optar, depois de atingida a maioridade. Por isso a alternativa que condiciona a carreira de Sandra à residência e à opção após a maioridade se sustenta.

As distratoras: a que dá a Josefina a carreira diplomática como naturalizada esbarra no § 3º, V; a que nega a Sandra a condição de nata ignora a alínea c; a que chama Sandra, registrada, de naturalizada troca a categoria — o registro faz dela nata; a que abre a carreira às duas com reciprocidade e residência permanente mistura o § 1º, que dá ao português equiparado os direitos de brasileiro (e não os de nato), com a aquisição de nacionalidade, que resultaria em naturalização.

A questão combina duas regras do art. 12 da CF/1988: os requisitos de naturalização (inciso II) e os cargos privativos de brasileiro nato (§ 3º). Brigite é portuguesa, originária de país de língua portuguesa; Joaquim é francês. Os dois, depois de naturalizados, serão brasileiros naturalizados — e isso vale para ambos na hora de medir os cargos.

Para Brigite, a alínea a do inciso II basta: «os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral». Para Joaquim, que não é originário de país lusófono, a Constituição oferece a naturalização extraordinária: «os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira». E o § 3º reserva ao nato, entre outros, os cargos «da carreira diplomática» e «de oficial das Forças Armadas»; Senador, Governador e Prefeito não estão no rol.

Por isso vence a proposição que dá a Brigite um ano ininterrupto com o cargo de Senador e a Joaquim os quinze anos sem condenação com a vedação ao oficialato das Forças Armadas. A que dá a Brigite a carreira diplomática erra no cargo (é privativo de nato). A dos seis meses por simples requerimento inventa o prazo. A que exige de Brigite quinze anos e afirma que a diferença entre os dois é a Presidência da República erra na diferença: Brigite, naturalizada, também não pode ser Presidente. A que proíbe Joaquim de ser Governador põe no rol um cargo que não está nele.

A questão mistura cargos privativos (CF/1988, art. 12, § 3º) e a definição de brasileiro nato (art. 12, I). O rol do § 3º é fechado, e o que não está nele fica aberto ao naturalizado.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça não está no rol — no Judiciário, o inciso IV só nomeia «Ministro do Supremo Tribunal Federal». Por isso é verdadeira a afirmação de que o naturalizado pode ocupar o cargo de Ministro do STJ.

As distratoras erram assim. Procurador-Geral da República não está no rol, e não há vedação ao naturalizado. A que restringe a vedação a cargos eletivos federais e à carreira diplomática erra nas duas direções: o rol tem cargos não eletivos (Ministro do STF, oficial das Forças Armadas, Ministro de Estado da Defesa) e não alcança os mandatos de Deputado e Senador, que são eletivos federais. A que chama de naturalizado o nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro, que vem residir no Brasil e opta depois da maioridade troca a categoria: é a hipótese do art. 12, I, c, e ele é nato. E Ministro de Estado da Defesa é o inciso VII, privativo de nato.