Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional (art. 36)

O conceito transcrito no enunciado é o do art. 36, § 2º, da Lei nº 13.146/2015: a habilitação profissional «corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação». O que a distingue é a ideia de AQUISIÇÃO: preparar a pessoa para ingressar no campo de trabalho.

As demais alternativas nomeiam outros pontos da lei, que não têm essa definição:

• a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho é o título da seção do art. 37, cujo modo de inclusão é a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades — não um processo de formação;
• o direito à assistência social (art. 39) tem por objetivo a garantia de segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, da autonomia e da convivência familiar, por serviços do Suas — é outra política, não a definição do enunciado;
• o estímulo ao empreendedorismo e o trabalho autônomo, com o cooperativismo e o associativismo, estão no parágrafo único do art. 35, que trata da participação da pessoa com deficiência nesses programas e de linhas de crédito.

A questão mistura três pontos da Lei nº 13.146/2015 sobre trabalho: a vedação de restringir o trabalho da pessoa com deficiência (art. 34, § 3º), os serviços de habilitação e de reabilitação profissional (art. 36) e a colocação competitiva (art. 37). Só uma alternativa preserva a palavra que a lei usa.

A que trata do lugar onde os serviços de habilitação, de reabilitação e de educação profissional são oferecidos repete o art. 36, § 4º: eles «deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos». É a única fiel à lei.

As demais trocam uma palavra decisiva:

• ‹é facultativa a restrição ao trabalho… bem como a exigência de aptidão plena› inverte a modalidade: o art. 34, § 3º, diz que «É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição», inclusive na permanência no emprego, na ascensão e na reabilitação profissional, «bem como exigência de aptidão plena».
• ‹colocação competitiva… independentemente de apoio e suporte individualizado› contraria o caput do art. 37: na colocação competitiva «devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho» — e a adaptação razoável é ajuste feito em cada caso, quando requerido. O suporte, portanto, não é dispensável. O trabalho com apoio do parágrafo único é outra coisa: uma forma pela qual a colocação competitiva «pode ocorrer», e não um requisito dela.
• ‹obrigação específica das entidades das redes públicas› troca o destinatário: o art. 36, § 5º, manda a habilitação e a reabilitação ocorrerem «articuladas com as redes públicas e privadas», em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.
• ‹é vedada a participação de organizações da sociedade civil› cria uma proibição que a lei não tem: o art. 36, § 5º, articula a habilitação e a reabilitação com as redes públicas e privadas e com entidades de formação profissional, e, no trabalho com apoio, o art. 37, parágrafo único, VII, prevê a «possibilidade de participação de organizações da sociedade civil».

O enunciado pede o que o art. 36 da Lei nº 13.146/2015 contém. O caput diz: «O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.» É contra essa frase que se julga cada afirmativa.

• A dos serviços e programas completos de habilitação e de reabilitação profissional é verdadeira: é o núcleo do caput.
• A de serviços e programas ‹analisados e específicos apenas ao trabalho ofertado› é falsa: a lei fala em programas COMPLETOS, que respeitam a livre escolha, a vocação e o interesse da pessoa, e o § 3º manda capacitá-la para «trabalho que lhe seja adequado» — não só para a vaga já oferecida.
• A da garantia de ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados a livre escolha, a vocação e o interesse, é verdadeira: é o final do caput.
• A que liga a habilitação e a reabilitação às vagas ofertadas ‹exclusivamente› pelo mercado de trabalho, com livre escolha só nesse momento, é falsa: a livre escolha é respeitada em todo o programa (caput), e o § 5º articula a habilitação e a reabilitação com redes públicas e privadas, entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

A sequência é V – F – V – F.