Do Direito à Vida (arts. 10–13)

A questão percorre o capítulo do direito à vida da LBI (arts. 10 a 13). Só uma frase está de acordo com a lei: a de que o consentimento prévio, livre e esclarecido é indispensável, entre outros casos, para a pesquisa científica — o art. 12 diz que ele é indispensável «para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica»; os ‹outros casos› são os demais itens dessa mesma lista.

Cada distratora contraria um dispositivo:

• dizer que a pessoa não será atendida sem consentimento ‹ainda que se trate de emergência em saúde› apaga a exceção do art. 13, que permite o atendimento sem consentimento justamente em risco de morte e emergência em saúde;
• dizer que ela poderá ser obrigada a cirurgia quando for o meio mais benéfico inverte o art. 11, que proíbe obrigá-la a intervenção clínica ou cirúrgica, sem exceção de benefício;
• dizer que é vedada a pesquisa com pessoa sob tutela ou curatela contraria o art. 12, § 2º, que a admite em caráter excepcional, quando houver indícios de benefício direto e não houver outra opção de eficácia comparável;
• dizer que o consentimento do curatelado não poderá ser suprido contraria o art. 11, parágrafo único: ele «poderá ser suprido, na forma da lei».

A questão percorre cinco pontos da Lei nº 13.146/2015: ação afirmativa (art. 4º, § 2º), extensão da prioridade ao acompanhante (art. 9º, § 1º), atendimento sem consentimento (art. 13), tratamento forçado (art. 11) e consentimento na curatela (art. 12, § 1º).

A opção sobre o atendimento sem consentimento reproduz o art. 13: a pessoa com deficiência «somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis». As demais contradizem a lei, cada uma num ponto:

• a que diz que a pessoa com deficiência ‹está obrigada› à ação afirmativa inverte o art. 4º, § 2º («não está obrigada»); e o dever de garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos é das pessoas jurídicas (art. 34, § 1º), não depende de a pessoa aderir a benefício algum;
• a que estende ao acompanhante ou ao atendente pessoal a prioridade na tramitação processual esbarra no § 1º do art. 9º, que exclui da extensão os incisos VI e VII — e o VII é a tramitação processual;
• a que admite obrigar a pessoa a intervenção, tratamento ou institucionalização forçada ‹mediante prévia avaliação biopsicossocial› inverte o art. 11 («não poderá ser obrigada»); a avaliação do art. 2º, § 1º serve para avaliar a deficiência, não para autorizar tratamento imposto;
• a que nega ao curatelado participação no consentimento ‹pois não possui qualquer capacidade civil› contradiz o art. 12, § 1º (participação «no maior grau possível»), o art. 6º (a deficiência não afeta a plena capacidade civil) e o art. 85, segundo o qual a curatela afeta só os atos de natureza patrimonial e negocial.

A questão completa o art. 13 da LBI, que fixa os únicos casos em que a pessoa com deficiência pode ser atendida sem consentimento: «A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.» A lacuna se preenche com a emergência em saúde.

As distratoras trocam o segundo caso por outra coisa:

• a calamidade pública é do art. 10, parágrafo único, e tem outro efeito — torna a pessoa vulnerável e obriga o poder público a protegê-la; não dispensa o consentimento;
• a autorização familiar não aparece em nenhum dos casos — a família não substitui o consentimento da pessoa;
• a decisão judicial também não está no art. 13 (a hipótese da pessoa sob curatela é a do art. 11, parágrafo único: o consentimento pode ser suprido, na forma da lei);
• a morosidade de atendimento não é caso de dispensa — é justamente o que o atendimento prioritário do art. 9º combate.