Disposições Gerais (arts. 34–35)

A alternativa que se sustenta é a do § 4º do art. 34 da Lei nº 13.146/2015, que garante à pessoa com deficiência direito à «participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados». A prova abrevia o final da lista com ‹entre outros› — o que não fecha nem altera nada.

As demais trocam um elemento da lei:

• o direito ao trabalho é «em igualdade de oportunidades com as demais pessoas» (art. 34, caput), e não ‹de forma prioritária e preferencial›;
• os serviços de habilitação, reabilitação e educação profissional devem ser oferecidos «em ambientes acessíveis e inclusivos» (art. 36, § 4º); a lei não exige ‹ambientes de trabalho comuns› — esses serviços podem ocorrer até fora do emprego, «em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador» (art. 36, § 5º);
• o § 3º do art. 34 proíbe a «exigência de aptidão plena», inclusive no recrutamento e na seleção — a prova a autoriza justamente ali;
• o dever das pessoas jurídicas é garantir ambientes «acessíveis e inclusivos» (art. 34, § 1º); os ‹espaços de descanso e lazer destinados especificamente› às pessoas com deficiência não estão na lei, e separar espaços contraria a ideia de ambiente inclusivo.

A pergunta é sobre o DESTINATÁRIO do dever de garantir ambiente de trabalho acessível e inclusivo. A Lei nº 13.146/2015 responde no art. 34, § 1º: «As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.»

As distratoras recortam esse destinatário de modos diferentes, e todas o encolhem:

• ‹exclusiva dos órgãos públicos› deixa de fora o setor privado;
• ‹exclusiva das fundações e pessoas jurídicas de direito público› fecha o dever em duas categorias;
• ‹exclusiva das associações e fundações› restringe a duas formas de pessoa jurídica de direito privado;
• ‹apenas das pessoas de direito privado› exclui o poder público, que a lei nomeia em primeiro lugar.

A questão pede o que a Lei nº 13.146/2015 afirma sobre o trabalho da pessoa com deficiência. O eixo do capítulo é a igualdade de oportunidades: a lei não dá à pessoa com deficiência remuneração maior nem preferência sobre os colegas; dá-lhe igualdade e proíbe a discriminação. Quatro alternativas trocam a igualdade por vantagem ou abrem uma exceção na proibição.

A que fala do cooperativismo e do associativismo condensa o parágrafo único do art. 35: os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, «incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias». A frase põe o cooperativismo e o associativismo como sujeito, mas o conteúdo — participação da pessoa com deficiência e linhas de crédito quando necessárias — é o da lei.

• ‹remuneração maior› por trabalho de igual valor contraria o art. 34, § 2º, que fala em «igual remuneração por trabalho de igual valor»;
• ‹prioridade sobre os demais empregados› em promoções e bonificações contraria o art. 34, § 4º, que garante esse acesso «em igualdade de oportunidades com os demais empregados»;
• o dever de ‹sempre oferecer maiores oportunidades› contraria o art. 34, caput, que assegura o trabalho «em igualdade de oportunidades com as demais pessoas»;
• a vedação de restrição ‹exceto nas etapas de recrutamento e seleção› inverte o art. 34, § 3º: a proibição vale «inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão», justamente as etapas que a alternativa excetua.