Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho (arts. 37–38)

A pergunta é qual opção é diretriz do trabalho com apoio, a forma pela qual pode ocorrer a colocação competitiva (Lei nº 13.146/2015, art. 37, parágrafo único). Só uma reproduz a lei: o respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência (inciso III, que acrescenta ‹apoiada›, sem mudar o sentido). Cada uma das outras troca uma palavra que muda a regra:

• ‹igualdade no atendimento›, ainda que os graus de deficiência sejam distintos, inverte o inciso I, que manda dar «prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho» — tratar diferente quem está em situação diferente;
• os suportes individualizados ‹excetuada a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva› contrariam o inciso II, que inclui expressamente a tecnologia assistiva;
• a ‹necessidade› de participação de organizações da sociedade civil troca a modalidade do inciso VII, que fala em possibilidade;
• a avaliação ‹permanente› troca o grau do inciso V, que prevê a «realização de avaliações periódicas».

O enunciado parafraseia o art. 37 da Lei nº 13.146/2015 (colocação competitiva, em igualdade de oportunidades, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária) e pergunta qual prerrogativa está no texto da lei. A resposta está nas diretrizes do trabalho com apoio (art. 37, parágrafo único).

A disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho é o inciso II: «provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho». É a que está na lei.

• ‹atendimento de forma igualitária… sem distinção com relação a sua inserção› contraria o inciso I, que manda dar «prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho» — a lei distingue, e distingue a favor de quem tem mais dificuldade.
• ‹exames periódicos diferenciados e específicos… independentemente do cargo› não está na lei: o inciso V fala em «realização de avaliações periódicas» do trabalho com apoio, e o art. 34, § 3º, só veda a discriminação nos exames admissional e periódico — não cria exames diferenciados.
• ‹independentemente de perfil vocacional› inverte o inciso III, que exige «respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada».
• ‹educação permanente ou continuada específica para a PCD› não é o que a lei diz: o art. 34, § 4º, dá à pessoa com deficiência acesso a cursos e educação continuada oferecidos pelo empregador «em igualdade de oportunidades com os demais empregados», e o § 5º garante acessibilidade nos cursos — não um programa à parte.

A questão percorre o capítulo do trabalho da Lei nº 13.146/2015 (arts. 34 a 37) e pede a afirmação que a lei sustenta. Cada distratora inverte uma garantia diferente: a remuneração, a livre escolha, a obrigação das empresas privadas, a igualdade nos planos de carreira.

A afirmação verdadeira é a que reproduz a definição de colocação competitiva do art. 37: ela é o modo de inclusão no trabalho, em igualdade de oportunidades, e nela «devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho». As outras caem, cada uma, por um dispositivo:

• a remuneração diferenciada em trabalho de igual valor contraria o art. 34, § 2º, que garante «igual remuneração por trabalho de igual valor» — pagar menos pelo mesmo trabalho é discriminação em razão da deficiência;
• o dever de aproveitar a reabilitação ‹independentemente de sua vocação› contraria o art. 36, que manda oferecer habilitação e reabilitação «respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse», e o art. 34, que fala em trabalho de livre escolha e aceitação;
• a garantia de ambiente acessível como faculdade da empresa privada contraria o art. 34, § 1º: as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza «são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos»;
• o plano de carreira exclusivo, com a dispensa da empresa privada, contraria o art. 34, § 4º — acesso a planos de carreira e promoções em igualdade de oportunidades com os demais empregados — e o mesmo § 1º, que obriga também o setor privado.