Da Falsidade Documental (arts. 296–305)

A resposta é a afirmação sobre a modalidade de utilizar do § 1º, II: o objeto material dela, isto é, a coisa sobre a qual recai a conduta, é o selo ou sinal público verdadeiro. Ali a lei não pune a falsificação, e sim o uso indevido do selo autêntico. O § 1º do art. 296 do Código Penal estende as penas do crime a três condutas:

«Em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio» quer dizer: em prejuízo de outra pessoa, ou em proveito do próprio agente ou de outra pessoa.

As outras afirmações generalizam ou cortam a lei:

• ‹Todas são crimes próprios de funcionários›. Não: o artigo começa por «Falsificar» e não exige nenhuma qualidade do autor. É crime comum, que qualquer pessoa pratica. O funcionário que se prevalece do cargo tem a pena aumentada de sexta parte (§ 2º).
• ‹Todas exigem a finalidade de prejudicar terceiros›. A alternativa fala em elemento subjetivo especial: um fim especial que o artigo exige além da vontade de praticar a conduta. Não é o caso de todas: a referência ao prejuízo de outrem ou ao proveito aparece só no § 1º, II. O caput (o texto principal do artigo), o § 1º, I e o § 1º, III não pedem nenhuma finalidade especial.
• ‹Excluídos os Municípios›. Não: o inciso I fala em selo público destinado a autenticar atos oficiais «da União, de Estado ou de Município».
• ‹Todas são de perigo abstrato, sem resultado no mundo dos fatos›. No crime de perigo abstrato, a lei pune a conduta por ser perigosa em si, sem exigir que um dano ou um perigo concreto aconteça. A palavra ‹todas› falha no mesmo § 1º, II. Ali a lei põe ao lado da conduta o prejuízo de outrem ou o proveito. Há estudiosos que classificam essa modalidade como crime material, que só se consuma quando esse resultado acontece.

A resposta é que Tício cometeu falsificação de documento público. Ele alterou o número do chassi que constava do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, documento expedido pelo órgão público de trânsito. É uma das duas condutas do art. 297 do Código Penal:

Tício alterou um documento público verdadeiro já pronto: é falsidade material. Nela, a forma do documento é falsa, porque alguém fabrica um documento que não existia ou altera um verdadeiro. Adulterar o número gravado no próprio veículo seria outro crime, o do art. 311. Aqui a alteração foi no documento.

Nos outros casos, você pode fazer duas perguntas. A forma do documento foi forjada ou alterada (falsidade material), ou o documento é autêntico na origem e o conteúdo é falso (falsidade ideológica)? E o documento é público ou particular?

• Caio anotou na carteira profissional da empregada uma remuneração menor que a paga. O Código tem regra própria para isso, no art. 297, § 3º, II: «Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir» na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita. São as penas da falsificação de documento público. Não é falsidade de documento particular, e ele não omitiu: inseriu uma remuneração diversa da paga.
• Mévia é a empregada. O caso atribui a anotação a Caio e não mostra nenhuma conduta dela de inserir ou fazer inserir. E a falsidade na carteira de trabalho tem o enquadramento do art. 297, § 3º, II, e não o do art. 299. Dizer que ela cometeu falsidade ideológica em coautoria erra nas duas coisas.
• Seprônia escreveu uma afirmação falsa numa petição que ela mesma redigiu. Ela afirmou a hipossuficiência do cliente, isto é, que ele não tem condições de pagar as despesas do processo, o que dá direito à justiça gratuita. A petição do advogado não é documento público: não é lavrada (redigida) por funcionário no exercício da função, nem está na lista fechada do art. 297, § 2º. E a mentira está no conteúdo de um texto autêntico, o que não é falsificação material.
• Mévio assinou ele próprio uma declaração de conteúdo falso. A declaração é autêntica (é dele), e a falsificação de documento particular do art. 298 é forjar ou alterar um documento. Não é o caso.

A resposta é a afirmação sobre falsidade material e ideológica, a única certa. Na falsificação de documento público (art. 297) e na de documento particular (art. 298), a falsidade atinge a própria autenticidade do documento. Na falsidade ideológica (art. 299), o documento é autêntico e o falso está no conteúdo.

As outras afirmações estão erradas:

• Falsificação de papéis públicos, petrechos de falsificação e falsificação de selo ou sinal público (arts. 293, 294 e 296) não são crimes de funcionário. Petrechos de falsificação, no art. 294, é o «objeto especialmente destinado à falsificação» desses papéis. Os artigos começam por verbos que não exigem nenhuma qualidade do autor: «Falsificar, fabricando-os ou alterando-os» e «Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar». O funcionário que comete o crime prevalecendo-se do cargo (usando as facilidades do cargo) só tem a pena aumentada de sexta parte (arts. 295 e 296, § 2º). O aumento só faz sentido porque qualquer pessoa pode cometer o crime.
• Falsidade de atestado médico (art. 302) não é crime comum, aquele que qualquer pessoa pode cometer. A lei diz «Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso». É crime próprio: exige uma qualidade do autor, a de médico no exercício da profissão. Quem não é médico pode responder junto com ele. Pode ser coautor (quem pratica o crime junto) ou partícipe (quem concorre para o crime sem praticar a conduta do artigo, pelo ajuste, pela determinação ou instigação, ou pelo auxílio).
• Falsificar e depois usar não soma as penas. Pelo entendimento dominante, quem falsifica e depois usa o documento responde só pela falsificação. O uso é exaurimento: o que acontece depois de o crime já estar consumado, isto é, completo. Aqui, a falsificação já estava pronta quando o documento foi usado.
• Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) vale para documento público e para documento particular. A pena prevê os dois casos: reclusão «de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular».