Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A)

A resposta é a afirmação sobre o objeto material do crime: o conteúdo sigiloso de concurso público, de vestibular (em instituição pública ou privada), de avaliação ou exame públicos e de exame ou processo seletivo previstos em lei. Objeto material é a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a conduta. No art. 311-A, que pune quem usa ou divulga esse conteúdo para beneficiar a si ou a outrem (outra pessoa), ele é o conteúdo sigiloso dos quatro certames da lista:

O inciso III não faz distinção nenhuma entre instituição pública e privada. Por isso o acréscimo ‹pouco importando se em instituição pública ou privada› está de acordo com a lei.

As outras afirmações trocam o que a lei diz:

• ‹Crime próprio›: o caput (o texto principal do artigo) não exige qualidade nenhuma do autor. Nem a de funcionário, nem a de quem trabalha na elaboração ou na aplicação de provas. Qualquer pessoa o pratica.
• ‹Qualificado quando praticado por funcionário›: ser funcionário público não qualifica o crime. É causa de aumento de um terço (§ 3º).
• ‹O dano à administração é causa de aumento›: é forma qualificada, porque o § 2º dá pena nova, com outros limites: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
• ‹Só se caracteriza se a credibilidade for comprometida›: comprometer a credibilidade do certame é um fim do agente, alternativo ao de beneficiar a si ou a outra pessoa. A lei diz «com o fim de», e não exige que o descrédito aconteça.

Você não pode trocar as duas ideias:

A resposta é que Caio e Mévia cometeram fraude em certame de interesse público: ele por divulgar o conteúdo sigiloso, ela por utilizá-lo. Caio ditou o gabarito por ponto eletrônico, e Mévia o usou, marcando as respostas na prova. Cada um agiu para beneficiar a si ou a outrem (outra pessoa): ele a ela, ela a si mesma. O art. 311-A tem um verbo para cada lado da cola:

O conteúdo era sigiloso: as respostas de uma prova ainda em andamento. E o certame é um exame público, que está no inciso II.

As outras alternativas pedem o que a lei não pede:

• Vantagem patrimonial: o artigo fala em fim de beneficiar a si ou a outra pessoa. Não exige vantagem econômica, nem que ela seja recebida.
• Prejuízo à administração: o dano não é condição do crime. Se ocorre, dá a forma qualificada do § 2º, com pena nova, em limites próprios: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. O exame mantido só afasta essa forma qualificada.
• ‹Quem utiliza não comete crime›: ‹utilizar› é verbo do artigo, tanto quanto ‹divulgar›.
• Objeto só de concurso e vestibular: a lista inclui também avaliação ou exame públicos e exame ou processo seletivo previstos em lei. E o caso é justamente de exame público.

A resposta é a afirmação de que o crime não exige dano patrimonial à administração pública, mas exige a finalidade de beneficiar a si ou a outrem (outra pessoa), ou de comprometer a credibilidade do certame. Para julgar as alternativas, você precisa separar o que o art. 311-A exige do que só agrava a pena. O que ele exige está no caput (o texto principal do artigo):

O dano não é exigido. O dano à administração pública aparece só no § 2º, como forma qualificada: o mesmo crime com um dado a mais, que a lei pune com pena nova, em limites próprios (reclusão, de 2 a 6 anos, e multa).

As outras quatro misturam uma parte verdadeira com outra que a lei desmente:

• Fé pública e prejuízo: o bem jurídico (o valor que a lei protege) é, de fato, a fé pública, porque o art. 311-A está no Título X do Código, «Dos crimes contra a fé pública». Mas o crime não exige efetivo prejuízo.
• Modalidade culposa: não existe. Culposo é o crime em que o agente deu causa ao resultado «por imprudência, negligência ou imperícia» (art. 18, II). Só se pune a culpa quando a lei a prevê expressamente (art. 18, parágrafo único), e o art. 311-A não a prevê. Esse erro já basta, sem discutir a tentativa.
• Pena em dobro para o funcionário: o crime é comum (qualquer pessoa pode praticá-lo), mas o funcionário público tem a pena aumentada de um terço (§ 3º), não aplicada em dobro.
• Prejuízo como causa de aumento: o dano à administração é forma qualificada, que troca os limites da pena. A causa de aumento do art. 311-A é outra: a de um terço, para o funcionário público.