Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (arts. 328–333, 336 e 337)

A resposta é que Tício praticou inutilização de edital ou de sinal (CP, art. 336). Ele inutilizou o lacre que o perito criminal pôs para fechar e preservar o quarto onde ocorreu um crime. O art. 336 pune também essa conduta:

O perito criminal é funcionário público, e o lacre é o sinal empregado para cerrar (fechar) o local. Cada um dos outros enquadramentos falha num ponto que a lei exige:

• Caio só se apresentou como delegado num aplicativo de namoro, sem praticar nenhum ato da função. A usurpação de função pública (art. 328: «Usurpar o exercício de função pública») é praticar ato do ofício sem ter a função, ou exercê-la além do que a lei permite. Só fingir-se funcionário é, quando muito, a contravenção do art. 45 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Contravenção é a infração penal a que a lei dá só prisão simples ou multa, ou as duas. Crime é a que tem pena de reclusão ou de detenção (Lei de Introdução ao Código Penal, art. 1º). A prisão simples é, assim, a pena de prisão das contravenções, que a lei separa da reclusão e da detenção dos crimes.
• Mévia recusou-se a receber e assinar o mandado, sem violência nem ameaça ao oficial de justiça. A resistência (art. 329) exige oposição ao ato legal «mediante violência ou ameaça».
• Seprônio inutilizou livro fiscal da empresa privada onde trabalhava. O art. 337 protege o livro oficial, processo ou documento «confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público». Isto é: o papel está sob a guarda (custódia) de um funcionário, por causa do cargo que ele exerce, ou de um particular que presta serviço público. O livro da empresa não estava sob essa custódia.
• Tícia xingou o homem que mora ao lado dela, que é funcionário público, por razão alheia à função e fora do exercício dela. O desacato (art. 331) exige a ofensa ao funcionário, na presença dele, «no exercício da função ou em razão dela». A ofensa pode ser crime contra a honra, como a injúria (art. 140: «Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro»), mas não desacato.

A resposta é a que admite a subtração ou a inutilização, totais ou parciais. O art. 337 do Código Penal tem dois verbos e alcança a ação total ou parcial:

Basta um dos dois verbos: subtrair (tirar o objeto da guarda em que está) ou inutilizar (torná-lo imprestável). E a expressão «total ou parcialmente», que vem depois dos dois, diz que a ação não precisa alcançar o objeto inteiro.

Quanto ao autor, o artigo não pede qualidade especial: qualquer pessoa o pratica, e você não precisa procurar um funcionário no caso. A custódia (a guarda) de funcionário diz respeito ao objeto, e não a quem age.

As outras afirmações excluem o que a lei não exclui:

• ‹não se configurando em caso de inutilização› tira do artigo um verbo que ele tem;
• ‹não se configurando em caso de subtração, pois esta configura outro crime› tira o outro verbo. A subtração do objeto confiado à custódia de funcionário é justamente este crime;
• ‹não se configurando se o autor não ostentar tal condição› faz de um crime de qualquer pessoa um crime de funcionário;
• ‹não se configurando se for parcialmente inutilizado› contraria a letra: «total ou parcialmente».

A resposta é que a pena é maior se o ato, em razão da resistência, não se executa. É o § 1º do art. 329, que troca a pena do caput (o texto principal do artigo) por uma maior:

O artigo tem três partes que tratam da pena:

• a resistência simples, do caput: «Pena - detenção, de dois meses a dois anos.»;
• a resistência em que o ato não se executa, do § 1º: reclusão, de um a três anos;
• o § 2º: «As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência». A pena da violência se soma.

Reclusão e detenção são penas privativas de liberdade, isto é, de prisão (CP, art. 33). Se você comparar as outras afirmações com o artigo, nenhuma está nele:

• ‹de reclusão e de multa›: a forma simples é detenção, a do § 1º é reclusão, e em nenhuma das duas o artigo prevê multa.
• ‹de reclusão, de seis meses a um ano›: o artigo não tem essa pena.
• ‹maior se o funcionário, em razão da violência, fica afastado do cargo›: o art. 329 não tem esse aumento. O que ele faz com a violência é somar a pena correspondente a ela (§ 2º).
• ‹diminuída de um a dois terços se não há violência›: a lei põe a ameaça ao lado da violência, com a mesma pena («mediante violência ou ameaça»). A diminuição de um a dois terços é a fração que o Código usa, por exemplo, na tentativa (CP, art. 14, parágrafo único). Tentativa é o crime que começa a ser executado e não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II). Não é uma redução da resistência.