Das Intimações (arts. 370–372)

Resposta: B

• A

  Errada. A parte inicial acerta (a intimação do MP é pessoal, art. 370, § 4º), mas a alternativa acrescenta uma condição que o dispositivo não tem — a “oposição da manifestação processual nos autos”. O § 4º diz apenas “será pessoal”; o modo pelo qual essa pessoalidade se aperfeiçoa (entrega dos autos com vista) vem das leis orgânicas do Ministério Público, fora deste recorte, e não da forma descrita aqui.

• B

  Correta. Defensor dativo é defensor nomeado, e o art. 370, § 4º manda que sua intimação seja pessoal. Publicação no órgão oficial só alcança o defensor constituído (§ 1º), que é figura oposta.

• C

  Errada. O advogado do querelante está nomeado expressamente no § 1º, ao lado do defensor constituído e do assistente: a intimação dele é por publicação, não pessoal. A alternativa troca de parágrafo.

• D

  Errada. É a inversão exata do § 1º. Defensor constituído é intimado por publicação — e o parágrafo ainda exige, sob pena de nulidade, que dela conste o nome do acusado. Pessoal é o nomeado (§ 4º).

• E

  Errada. O § 2º do art. 370 abre justamente o contrário: não havendo órgão de publicação na comarca, a intimação se faz “diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo”. A cláusula final do dispositivo é aberta, e a alternativa a fecha.

Resposta: B

• A

  Errada. O art. 363 fixa a formação do processo na citação, não na intimação: "o processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado". A troca é de instituto — a citação chama o réu a integrar a relação processual; a intimação dá ciência de ato já praticado.

• B

  Correta. É a letra do art. 370, § 4º: a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado é pessoal. Vale para o defensor dativo e para o defensor público, porque os dois chegam ao processo por nomeação, e não por procuração da parte.

• C

  Errada. Para o réu preso o Código escolheu o contato direto: dentro deste recorte, o art. 360, na redação da Lei 10.792/2003, manda que ele seja pessoalmente citado, e o art. 370, caput manda observar nas intimações, no que for aplicável, o disposto no capítulo das citações. A intimação da sentença ao réu preso segue a mesma lógica e é pessoal — regra que o Código traz no capítulo da sentença, fora desta faixa e ausente das suas fontes, por isso descrita e não numerada. "Por mandado" não é o que ela diz.

• D

  Errada. A alternativa cola dois institutos e fica com a hipótese errada. O Código separa, no capítulo da sentença — fora deste recorte, e por isso aqui descrito sem numeração —, duas situações: o juiz pode atribuir ao fato definição jurídica diversa sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave; se é a descrição do fato que muda, o caminho é o aditamento pelo Ministério Público. O "ainda que modifique a descrição do fato" é justamente o que a primeira hipótese exclui.

• E

  Errada. O art. 369 destina as citações em legações estrangeiras à carta rogatória. "Carta de ordem" é o instrumento entre juízo superior e juízo a ele vinculado, e não é a via desse artigo.

Resposta: D

• A

  Errada. É a inversão da Súmula 366 do STF, que declara válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal ainda que sem transcrever a denúncia ou queixa e sem resumir os fatos. O art. 365, que enumera o que o edital indicará, pede o nome do juiz, o nome ou os sinais do réu, o fim da citação, o juízo, o dia, a hora e o lugar e o prazo — a transcrição da peça acusatória não está entre esses requisitos.

• B

  Errada. A Súmula 155 do STF qualifica como relativa — e não absoluta — a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Trocar «relativa» por «absoluta» é o erro plantado.

• C

  Errada. A primeira metade está certa (defensor constituído e advogado do querelante são intimados por publicação, art. 370, § 1º), mas a segunda derruba a alternativa: o mesmo § 1º exige a inclusão do nome do acusado «sob pena de nulidade». Longe de desnecessária, a inclusão é requisito de validade da intimação.

• D

  Correta. Reproduz o art. 370, § 4º: a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. O § 4º alcança o defensor dativo e o defensor público, que atuam por nomeação, e não por procuração do acusado.

• E

  Errada. O art. 369 manda que as citações em legações estrangeiras sejam feitas por carta rogatória. A precatória é a via entre juízes brasileiros de jurisdições diferentes (art. 353) — o critério é a fronteira da soberania, não a mera distância.