Do Ministério Público (arts. 257–258)

A questão é de literalidade pura do art. 257 do CPP, na redação que a Lei 11.719/2008 lhe deu.

Confrontando item a item: o item I do enunciado é o inciso I do artigo; o item III (fiscalizar a execução da lei) é o inciso II. O item II — buscar a condenação dos indiciados em inquérito policial — não corresponde a nenhum dos dois. A resposta é a letra C.

E o item II não é apenas ausente do artigo: ele contraria a segunda atribuição. Quem fiscaliza a execução da lei atua com imparcialidade objetiva, podendo requerer arquivamento, opinar pela absolvição e recorrer em favor do réu. A lei atribui ao MP promover a ação penal, não perseguir condenação.

Antes de 2008 o artigo dizia apenas que o Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei; a reforma o desdobrou em incisos e positivou no Código a titularidade privativa, que já vinha do art. 129, I da Constituição. A regra que fica: o art. 257 tem dois incisos, e o advérbio que a banca cobra é privativamente.

Questão panorâmica sobre os sujeitos do processo penal: cada alternativa vai a um dispositivo diferente, e só uma reproduz o texto legal.

A letra C é o art. 257, que a Lei 11.719/2008 reescreveu em dois incisos: “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código” e “fiscalizar a execução da lei”. As duas atribuições vêm juntas, e a primeira é privativa.

Antes de 2008 o artigo dizia apenas que o Ministério Público “promoverá e fiscalizará a execução da lei”; a privatividade da ação penal pública já era direito vigente desde 1988, pelo art. 129, I da Constituição, e a reforma apenas a positivou no Código. Por isso questões antigas e atuais sobre este ponto convergem.

A letra D é a negação do caput do art. 254 — o juiz que não se dá por suspeito “poderá ser recusado por qualquer das partes” —, e a letra E contradiz o inciso II do próprio art. 257. As letras A e B tratam de dispositivos que estão fora do seu edital (o assistente de acusação e a dúvida sobre a identidade do acusado) e, além disso, invertem o que eles dizem: o corréu no mesmo processo não intervém como assistente, e a impossibilidade de identificação pelo nome não retarda a ação penal quando a identidade física está estabelecida.

A questão junta duas coisas: a extensão do regime de parcialidade ao Ministério Público e a escolha do rótulo aplicável à hipótese descrita.

A extensão vem do art. 258, parte final:

Logo, as letras A e E dividem o campo, e a letra A cai de imediato: as prescrições alcançam o órgão do Ministério Público — no que lhes for aplicável, ressalva que a própria lei escreve e que impede tratar a tradução juiz→membro do MP como automática.

Falta o rótulo. Ser credor de uma das partes é hipótese do art. 254, V — “se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes” —, e o regime desse artigo é o do caput: o juiz dá-se por suspeito e, não o fazendo, pode ser recusado por qualquer das partes. Arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, quem decide é o juiz, na forma do art. 104. A hipótese não está entre as quatro situações do art. 252. Como Caio é credor do réu, que é parte na ação penal, o caso é de suspeição, e não de impedimento: por isso a letra E, e não a letra D.

Quem erra aqui acerta a extensão e escolhe o rótulo pelo som — “impedimento” parece mais forte. O caminho seguro é procurar a hipótese: se ela estiver no art. 254, o rótulo é suspeição, e o dever de declarar-se sai do próprio art. 254. O art. 112 é outra porta — ele manda abster-se “quando houver incompatibilidade ou impedimento legal”, e não em hipótese de suspeição.