Do Protesto por Novo Júri (arts. 607–608)

A questão cobra o que a reforma processual de 2008 apagou do sistema recursal. Foram três leis naquele ano — 11.689, 11.690 e 11.719 —, e no Título dos Recursos o corte tem endereço preciso.

A Lei 11.689/2008 revogou os arts. 607 e 608, que eram o protesto por novo júri: recurso «privativo da defesa», admitido quando a sentença condenatória fosse de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos. Com ele desapareceu a via que provocava novo julgamento pelo júri independentemente de qualquer erro reconhecido no julgamento anterior — bastava o patamar da pena.

Isso não significa que o novo júri tenha acabado. A apelação do art. 593, III, «d» continua a rendê-lo: convencendo-se o tribunal de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, o art. 593, § 3º manda dar provimento «para sujeitar o réu a novo julgamento» — só que ali o novo júri é consequência de um vício reconhecido, e não se admite segunda apelação pelo mesmo motivo.

Nenhum outro recurso foi abolido pelas leis de 2008, e é isso que a questão pergunta. Vale, porém, saber o que a mesma leva fez dentro do Título sem extinguir recurso: revogou o inciso VI do art. 581, que dava recurso em sentido estrito da decisão que absolvia o réu sumariamente no júri — hipótese que a reforma levou para a apelação —, e deu nova redação ao inciso IV, que passou a dizer apenas «que pronunciar o réu» (na redação de 1941 ele dizia «que pronunciar ou impronunciar o réu»); e a Lei 11.719/2008 revogou o art. 594, que condicionava a apelação ao recolhimento do réu à prisão. São mudanças de hipótese e de requisito. O recurso em sentido estrito segue nos arts. 581 a 592 — e depois de 2008 ainda ganhou o inciso XXV, pela Lei 13.964/2019, e o § 4º do art. 584, pela Lei 15.358/2026 —, e a carta testemunhável segue nos arts. 639 a 646, essa sim intocada pela reforma: «A carta testemunhável não terá efeito suspensivo», diz o art. 646, ainda hoje.