Do Processo Sumário (arts. 531–538)

Resposta: C

• A

  Errada: a solução do art. 534, § 1º para a pluralidade de acusados é individualizar o tempo de cada defesa, e não converter os debates orais em memoriais escritos. A conversão em memoriais é faculdade do juiz prevista no art. 403, § 3º, do rito ordinário, condicionada à complexidade do caso ou ao número de acusados.

• B

  Errada: a espécie de procedimento se define pelo teto de pena do art. 394, § 1º, e não pela complexidade da causa; pluralidade de réus não converte sumário em ordinário.

• C

  Correta. É o art. 534, § 1º: havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual — cada corréu tem seus vinte minutos, prorrogáveis por dez.

• D

  Errada na metade da acusação: o § 1º do art. 534 individualiza o tempo da defesa. O único acréscimo que o artigo dá à acusação é o do § 2º, ao assistente do Ministério Público — dez minutos, prorrogando-se por igual período o tempo da defesa.

• E

  Errada: o caput do art. 534 manda o juiz proferir a sentença a seguir, encerrados os debates orais. O prazo de dez dias para sentenciar aparece no art. 403, § 3º, do rito ordinário, e depende de o juiz ter concedido memoriais.

Resposta: C

• A

  Errada pelo apenas. A suspensão condicional do processo é instituto da Lei 9.099/1995, cujo texto não integra este recorte, e o seu cabimento é fixado por patamar de pena mínima — o que a desprende do rótulo do rito. Restringi-la ao sumaríssimo é o que falsifica a alternativa.

• B

  Errada. O art. 397 está na faixa que o art. 394, § 4º manda aplicar a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no Código. A absolvição sumária alcança o sumário.

• C

  Correta. O requerimento de diligências ao final da audiência está redigido no art. 402, no Capítulo do ordinário. O Capítulo V, do sumário, vai do art. 531 ao 538 e importa do ordinário, pelo art. 533, apenas os parágrafos do art. 400 — de modo que ali a regra não vem escrita.

• D

  Errada. O art. 396-A é expresso: na resposta o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas. Mérito e preliminar cabem na mesma peça.

• E

  Errada. Depois de recebida a denúncia e apresentada a resposta, o art. 397 manda o juiz reexaminar o caso e absolver sumariamente, inclusive por fato que evidentemente não constitui crime ou por punibilidade extinta; e a falta de condição da ação e de justa causa é matéria dos incisos II e III do art. 395, que o art. 394, § 4º espalha por todos os procedimentos de primeiro grau.

Resposta: C

• A

  Não separa. A resposta à acusação está no sumário pela letra do art. 396, que a impõe “Nos procedimentos ordinário e sumário”, e o art. 394, § 4º leva os arts. 395 a 398 a todos os procedimentos penais de primeiro grau, “ainda que não regulados neste Código”. Traço que os dois têm não pode ser a diferença entre eles.

• B

  Não separa, e o defeito é de forma antes de ser de conteúdo: a alternativa enuncia uma ausência, e ausência só distingue se faltar de um lado e existir do outro. No desenho que esta faixa traz, o que vem depois da resposta é o juízo de absolvição sumária do art. 397 e a designação da audiência do art. 399 — a manifestação da acusação sobre a resposta não é ato desses artigos. Do lado que se pode conferir aqui, portanto, a ausência é também do sumário, e o partilhado não separa.

• C

  Correta, sob a leitura que esta explicação declara: a alternativa nomeia o EIXO da divergência — o prazo da audiência de instrução e julgamento —, e não afirma um número da primeira fase do outro rito. É o único dos cinco traços que não é binário: o art. 531 fixa 30 dias para o sumário (contra os 60 dias do art. 400, no ordinário — cotejo interno ao procedimento comum), enquanto a primeira fase dos crimes dolosos contra a vida rege-se pelo capítulo dos arts. 406 a 497, que o art. 394, § 3º manda observar e que esta folha não traz. Divergindo em VALOR onde os outros quatro coincidem em presença, é o prazo da audiência que sobra.

• D

  Não separa: o sumário também termina com a decisão proferida logo depois dos debates orais. O art. 531 manda proceder “finalmente, ao debate”, e o art. 534 concede 20 minutos à acusação e à defesa, prorrogáveis por mais 10, “proferindo o juiz, a seguir, sentença”.

• E

  Não separa — no sentido em que a banca usou a expressão, e ela tem dois. (i) O par de filtros: rejeição pelo art. 395, depois absolvição sumária pelo art. 397, dois exames sucessivos da admissibilidade que o art. 394, § 4º — regra de extensão — leva a todos os procedimentos penais de primeiro grau, inclusive ao sumário. (ii) O desenho bifásico de um rito, em que uma decisão de admissibilidade fecha uma fase e abre outra, o que a doutrina chama de judicium accusationis e judicium causae, e que está no capítulo que esta folha não traz. Pelo sentido (i) o traço está nos dois e a alternativa cai; pelo sentido (ii) ela concorreria. Quem a marcou leu no sentido (ii) — guarde os dois, porque esta é a alternativa que muda de valor conforme a leitura.