Disposições Gerais (arts. 60–62)

Resposta: E

• A

  Errada em dois elementos: o art. 61 da Lei 9.099 mede a pena máxima, e o teto é de 2 anos. A alternativa mede a mínima e usa um ano, que era o número da redação anterior à Lei 11.313/2006.

• B

  Errada. O art. 76, § 3º da Lei 9.099 condiciona a proposta de transação à aceitação do autor da infração e de seu defensor, e o § 4º manda o juiz aplicar a pena acolhendo a proposta do Ministério Público assim aceita. A anuência da vítima não figura entre as exigências desses parágrafos.

• C

  Errada no número e na grandeza. O art. 89 da Lei 9.099 exige pena mínima cominada igual ou inferior a um ano. Dois anos é o teto de pena máxima do art. 61 da Lei 9.099 e o piso do período de prova do próprio art. 89 da Lei 9.099.

• D

  Errada por generalizar. O art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099 afasta a prisão em flagrante e a fiança em favor do autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer — o benefício está atrelado a essa condição.

• E

  É a alternativa correta: reproduz o parágrafo único do art. 60 da Lei 9.099 — reunidos os processos perante o juízo comum por conexão ou continência, observam-se a transação penal e a composição dos danos civis.

Resposta: A

• A

  É a alternativa correta: reproduz o parágrafo único do art. 60 da Lei 9.099 — reunidos os processos perante o juízo comum ou o tribunal do júri por conexão ou continência, observam-se a transação penal e a composição dos danos civis.

• B

  Errada no requisito. O art. 89 da Lei 9.099 exige pena mínima cominada igual ou inferior a um ano, e não inferior a dois anos. Os dois a quatro anos que a lei menciona são o prazo da suspensão, não o teto da pena.

• C

  Errada pelo efeito que atribui ao acordo. A composição dos danos civis pode ser celebrada qualquer que seja a espécie de ação penal; o que o art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099 extrai do acordo homologado é a renúncia ao direito de queixa ou representação, e isso só existe onde há queixa ou representação — na ação de iniciativa privada e na pública condicionada. Estender à pública incondicionada a extinção da punibilidade é somar um efeito que o dispositivo não dá.

• D

  Errada. O art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099 determina o contrário: não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminha as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. O feito não fica suspenso no Juizado.

• E

  Errada no número: o teto que o art. 61 da Lei 9.099 impõe aos crimes é de 2 anos de pena máxima, e não de 3.

Resposta: A

• A

  É a alternativa correta. Transcreve o art. 61 da Lei 9.099: contravenções penais mais crimes com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

• B

  Errada: o enquadramento decorre da pena cominada em lei, e não de escolha do Ministério Público. O que o art. 76 da Lei 9.099 confia ao Ministério Público é a proposta de transação penal, e isso é passo posterior ao enquadramento.

• C

  Errada: inverte causa e efeito e troca de artigo. A suspensão do processo é o art. 89 da Lei 9.099 e se mede pela pena mínima igual ou inferior a um ano, alcançando crimes abrangidas ou não por esta Lei.

• D

  Errada: o art. 61 da Lei 9.099 mede pena, não prejuízo. O valor do dano pode importar para a composição civil do art. 74 da Lei 9.099, e não para o enquadramento da infração.

• E

  Errada: descreve pela espécie de sanção. Multa e prisão simples caracterizam contravenções, e o art. 61 da Lei 9.099 alcança também os crimes cuja pena máxima não passa de dois anos.