Dos Embargos (arts. 619–620)

O enunciado transcreve o art. 382 do Código de Processo Penal, que dá os embargos de declaração contra a sentença de primeiro grau — é ele que começa por Qualquer das partes poderá, no prazo de dois dias, pedir ao juiz que declare a sentença. O gêmeo dele, para o acórdão, é o art. 619, no Título dos Recursos, que abre por Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas. Os dois trazem os mesmos dois dias e os mesmos quatro vícios — e é por isso que a banca amputa aqui a lista, e não o prazo.

São, portanto, dois elementos a acertar. O prazo é de dois dias; e os defeitos são quatro, não três:

Só uma das alternativas traz as duas coisas juntas: prazo de dois dias e a lista completa, com a ambiguidade dentro.

Repare no que a banca faz nas erradas: mantém o prazo exato e amputa a ambiguidade da lista, ou mantém a lista completa e troca o prazo por cinco dias. É a mesma armadilha em duas direções.

O enunciado já é o art. 619 transcrito quase inteiro; o que ele oculta é justamente o prazo.

São dois dias, contados da publicação. E fixe a comparação na forma exata, porque o superlativo fácil é falso: dois dias é o menor prazo para recorrer contado em dias no Título dos Recursos, empatado com as quarenta e oito horas que o art. 640 dá para requerer a carta testemunhável — o mesmo intervalo, contado em horas. E o Título conta ainda outro prazo em horas, as vinte e quatro do art. 660, que é do juiz para decidir o habeas corpus.

As alternativas passeiam pelos prazos vizinhos: três dias é o prazo de razões em processo de contravenção e do assistente (art. 600 e § 1º); cinco dias é o da apelação (art. 593) e o do recurso em sentido estrito (art. 586); oito dias é o de razões de apelação (art. 600). Nenhum deles é o dos embargos de declaração.

Pergunta de prazo puro, sobre os embargos de declaração.

O art. 619 do CPP fixa o prazo, para os embargos opostos a acórdão:

São dois dias, contados da publicação — e são quatro os vícios que os autorizam: ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão. Nada de rediscutir o julgado. Contra sentença de primeiro grau o remédio é o gêmeo do art. 619, o art. 382 do Código de Processo Penal, no capítulo da sentença, e ele dá os mesmos dois dias — por isso a resposta serve às duas hipóteses.

Quem erra aqui costuma trazer o prazo de outro recurso: são cinco dias para apelação e recurso em sentido estrito (arts. 593 e 586) e dez dias para os embargos infringentes e de nulidade (art. 609, parágrafo único).

E fixe a comparação exata, porque ela cai como armadilha: dois dias é o menor prazo para opor recurso contado em dias no Título dos Recursos. O Título ainda conta em horas — as quarenta e oito horas do art. 640, para requerer a carta testemunhável, que equivalem a esses mesmos dois dias, e as vinte e quatro horas do art. 660, que são prazo do juiz para decidir o habeas corpus, e não prazo da parte.