Da Contagem de Tempo de Serviço (arts. 76–85)

O enunciado copia a abertura do artigo do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que lista os afastamentos contados como efetivo exercício — o art. 78. É um rol numerado, fechado, em que cada hipótese vem colada ao seu número de dias, e é exatamente aí que a banca mexe.

Confira as coordenadas uma a uma. O falecimento de cônjuge, filhos, pais e irmãos vale até 8 dias, e não cinco — cinco não é prazo desse rol. O trânsito por mudança de sede de exercício também vale até 8 dias, e não dez. A licença-paternidade figura no rol, mas nunca com os dez dias que a alternativa lhe atribui: à data desta prova o inciso dizia «licença-paternidade, por 5 (cinco) dias», redação que vinha da Lei Complementar nº 1.054/2008, e hoje o inciso já nem fixa prazo próprio, por força da Lei nº 18.473/2026.

As faltas abonadas eram, ao tempo desta prova, o inciso X do art. 78, e ele não trazia número próprio: remetia aos limites fixados no art. 110, § 1° do Estatuto, segundo o qual as faltas ao serviço podiam ser abonadas «até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante». A fórmula da alternativa é, portanto, a da própria lei — o que a banca fez foi dobrar o numeral, doze onde a lei escrevia seis. E há uma segunda razão, que vale para quem lê hoje: a Lei Complementar nº 1.361/2021 revogou o inciso X e aquele § 1°, com efeitos desde 1.º de novembro de 2021, de modo que falta abonada já nem se conta como efetivo exercício.

Sobra a hipótese do afastamento para provas de competições desportivas — e é a única reproduzida com a condição que a lei lhe impõe. O art. 78 não conta qualquer afastamento desportivo: conta o do art. 75, § 2°, item I, isto é, o afastamento sem prejuízo do vencimento ou da remuneração, que é o do funcionário que representa o Brasil ou o Estado em competição oficial. Quem compete por outra razão afasta-se com prejuízo do vencimento, e esse tempo, embora contado para os demais efeitos, não entra por este artigo.

A questão percorre o capítulo da contagem de tempo de serviço do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei estadual nº 10.261/1968), que vai dos arts. 76 a 85. Cada alternativa mexe num ponto diferente — a origem do tempo, a unidade de apuração, o número de dias de um afastamento —, e por isso não há um único dispositivo que resolva tudo: é preciso confrontar cada uma com o artigo que lhe corresponde.

A regra de abertura é o art. 76: o tempo de serviço público, assim considerado o exclusivamente prestado ao Estado e suas Autarquias, é contado singelamente para todos os fins. «Singelamente» quer dizer uma vez só, sem duplicação; e «para todos os fins» é a nota que a alternativa vencedora reproduz. É essa a proposição que se sustenta inteira no caput do artigo.

As demais erram cada uma à sua maneira, e vale nomeá-las. O tempo prestado à União, a outros Estados e a Municípios antes do ingresso no serviço estadual não é ignorado — o parágrafo único do art. 76 manda contá-lo integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, de modo que dizer que ele não conta para a aposentadoria inverte exatamente o dispositivo. A apuração do tempo faz-se em dias, e são os dias que se convertem em anos de 365 (art. 77 e seu § 2°): trocar dias por meses troca a unidade de medida. O afastamento por falecimento do cônjuge é de até 8 dias (art. 78, III), e não de 5 — troca de número. E os dias de ausência por mandato legislativo municipal são considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais (art. 79); a única ressalva, no parágrafo único, é quanto ao vencimento ou remuneração na vereança remunerada, e nada tem com a aposentadoria.

As quatro proposições cobrem o capítulo da contagem de tempo de serviço do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968), arts. 76 a 78. Como a resposta é uma sequência de verdadeiros e falsos, cada proposição tem de ser julgada isoladamente — e o instinto de desconfiar de uma sequência inteiramente positiva não é argumento jurídico.

Primeira — verdadeira. É o parágrafo único do art. 76: o tempo prestado à União, a outros Estados e Municípios, e às suas autarquias, antes do ingresso no serviço público estadual, conta integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. O caput reserva a contagem singela «para todos os fins» ao tempo prestado ao próprio Estado e às suas autarquias; o parágrafo cuida do tempo de fora, com efeito mais restrito mas contagem integral.

Segunda — verdadeira. Junta o caput do art. 77, que manda apurar o tempo de serviço em dias, com o seu § 2°, que converte o número de dias em anos, considerados sempre estes como de 365 dias. Terceira — verdadeira. É o § 1° do mesmo art. 77: computam-se os dias de efetivo exercício, do registo de frequência ou da folha de pagamento. Quarta — verdadeira. Todas as seis situações nomeadas estão no rol do art. 78, que considera de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias de afastamento por férias (I), casamento até 8 dias (II), falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos até 8 dias (III), licença por acidente em serviço ou doença profissional (VI), licença à funcionária gestante (VII) e licença-prémio (IX). O rol do artigo é mais longo do que a enumeração da proposição, mas enumerar parte de um rol não torna a afirmação falsa — ela não diz que sejam apenas essas.

Com as quatro verdadeiras, a sequência correta é a inteiramente positiva. As demais sequências reprovam pelo menos uma proposição que a lei sustenta: uma nega a contagem integral do tempo de fora, outras negam a apuração em dias ou a conversão em anos de 365, e outras ainda recusam o rol do art. 78.