Da Reintegração (arts. 30–32)

A pergunta é de definição: o que é, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968), a reintegração. O art. 30 responde em três elementos — uma causa (decisão judicial passada em julgado), um efeito (reingresso no serviço público) e uma consequência patrimonial (ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento) —, e cada distratora estraga um deles.

Trocar «judicial» por «administrativa» e tornar o ressarcimento facultativo — «com ou sem» — desfigura dois dos três elementos de uma vez, e é o erro mais grosseiro do conjunto. Duas outras alternativas falam do padrão de vencimento do cargo de destino e supõem uma «reintegração a pedido»: essa regra existe, mas pertence à transferência, que «será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido» (art. 28) — e reintegração a pedido não existe, porque quem a determina é a sentença, não a vontade do funcionário. Uma delas ainda inverte o sinal da exceção, admitindo padrão superior onde o art. 28 admite inferior.

Resta a alternativa que faz da reintegração ato privativo do Governador, condicionado a parecer conclusivo do Procurador-Geral do Estado. O Estatuto não conhece esse rito: transitada em julgado a sentença, «será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias» (art. 32), sem parecer prévio e sem juízo de conveniência — o ato cumpre a decisão judicial. Vence, portanto, a alternativa que reproduz os três elementos do art. 30: reingresso decorrente de decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos.

Fixado que o caso é de reintegração — absolvição em decisão judicial transitada em julgado —, a questão não pergunta o nome do instituto, e sim o seu regime. E o regime está em três artigos curtos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968).

O art. 30 define a reintegração como o reingresso decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento. O art. 31 diz onde: no cargo anteriormente ocupado — no cargo resultante, se houve transformação; em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, só se o cargo houver sido extinto (§ 2°). E o art. 32 diz como e quando: transitada em julgado a sentença, expede-se o decreto de reintegração no prazo máximo de trinta dias. É esse prazo, e só ele, que o Estatuto fixa neste capítulo.

Daí a eliminação, uma a uma. A alternativa que promete outro cargo de vencimentos equivalentes mesmo sem extinção do cargo anterior inverte a ordem do art. 31: o cargo equivalente é a solução subsidiária da hipótese de extinção. A que fala em pedir transferência para cargo de igual padrão ou de remuneração inferior troca o instituto — transferência é a passagem entre cargos efetivos, a pedido ou de ofício, atendida a conveniência do serviço (arts. 26 a 28), e não uma faculdade que a reintegração abra. A que fixa vinte dias para o pagamento do ressarcimento troca o número e o objeto: os trinta dias do art. 32 correm para a expedição do decreto, e o Estatuto não estabelece prazo de pagamento neste capítulo. E a que trata do ocupante da vaga contraria o art. 31, § 1° em dois pontos: ele será exonerado ou, se ocupava outro cargo, a este reconduzido — e sem direito a indenização.

Fica de pé, portanto, a afirmação que reproduz o art. 32: reintegração por decreto, no prazo máximo de trinta dias contados do trânsito em julgado.

As cinco proposições misturam definições de reingresso e regras de movimentação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). Duas delas erram por trocar o nome do instituto; outras duas erram por fechar uma porta que a lei deixou aberta.

A proposição correta reproduz o art. 30: a reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento. Os três elementos — origem judicial, trânsito em julgado e ressarcimento — estão todos no dispositivo.

Quanto às trocas de nome: chamar de acesso o reingresso do funcionário em disponibilidade é dar-lhe o nome do aproveitamento (art. 37) — acesso é a elevação dentro do próprio quadro, a cargo de maior responsabilidade (art. 33), e nem sequer é reingresso. E definir readmissão como a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, dependente de inspeção médica, é dar-lhe a definição da readaptação (art. 41); readmissão é o retorno do ex-funcionário demitido ou exonerado, sem ressarcimento (art. 39).

Quanto às portas fechadas indevidamente: o art. 35 diz que o aposentado reingressa a pedido ou ex-officio, de modo que negar a reversão de ofício contraria o texto — e é precisamente a reversão de ofício que o § 1° impõe quando cessa a invalidez. E o art. 43 diz que a remoção se processa a pedido do funcionário ou ex-officio, de sorte que excluir o pedido é falso; o mesmo artigo ainda mostra que a remoção não se limita a uma para outra repartição da mesma Secretaria: o inciso II admite também de um para outro órgão da mesma repartição.