Da Reversão (arts. 35–36)

O caso descreve alguém que saiu do serviço pela aposentadoria por invalidez e cuja incapacidade deixou de existir, atestada em perícia oficial. No Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) cada porta de volta ao serviço tem nome próprio, e o nome depende exclusivamente de de onde a pessoa vem: quem vem da aposentadoria volta pela reversão (art. 35).

E aqui a reversão não é sequer facultativa: «A reversão ex-officio será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez» (art. 35, § 1°). É exatamente o que a perícia constatou. O único requisito material está cumprido no próprio enunciado, porque a reversão «só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo» (§ 4°) — e ela comprovou plenas condições. Logo, o desfecho é o reingresso de ofício, sem depender de pedido dela nem de juízo de conveniência da Administração.

As demais alternativas trocam a espécie, o efeito ou o número. Pôr a servidora em disponibilidade inverte a lógica do instituto: disponibilidade é a situação de quem perdeu o cargo por extinção ou desnecessidade, e dela se sai por aproveitamento (art. 37) — ninguém passa da aposentadoria para a disponibilidade. Dizer que ela permanece aposentada porque o ato não se revê contraria o § 1°, que manda desfazer a aposentadoria por invalidez precisamente quando a causa desaparece. A reintegração tem porta de entrada diferente e única — «decorrente da decisão judicial passada em julgado» (art. 30) —, e aqui não há processo nem sentença; a existência de vaga também não é condição dela. E o argumento da idade erra o número e ignora a exceção: o limite do Estatuto não é 50, é 58 anos (§ 2°), e ele não alcança a reversão de ofício, porque o § 3° permite o reingresso «além do limite previsto no parágrafo anterior».

O caso é o de aposentadoria por invalidez cujas razões deixaram de subsistir, comprovado por inspeção médica. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) resolve isso pela reversão: o art. 35 a define como o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio, e o § 1° determina que a reversão ex-officio seja feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez. O § 4° condiciona a efetivação à comprovação, em inspeção médica, da capacidade para o exercício do cargo — que o enunciado já dá por feita.

Definido o instituto, a questão passa a decidir-se por um detalhe de regime: em que cargo se dá o retorno. O Estatuto, art. 36 responde em uma linha — a reversão far-se-á no mesmo cargo — e o § 1° abre uma única exceção, para casos especiais, a juízo do Governo, em outro cargo de igual padrão de vencimentos, respeitada a habilitação profissional. É por isso que a alternativa vencedora fala em retorno por reversão, como regra, no mesmo cargo: a ressalva do «como regra» é exatamente o § 1°.

A alternativa mais próxima é a que também acerta o instituto — reversão ex-officio — e erra a condição: ela exige que o servidor não tenha mais de 58 anos. O teto de 58 anos existe no art. 35, § 2°, mas o § 3° diz, logo abaixo, que no caso de reversão ex-officio é permitido o reingresso além desse limite. A condicional está invertida: a idade não trava justamente a modalidade de que a alternativa fala.

As outras três trocam a espécie de reingresso. Reintegração decorre de decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento (art. 30) — não há juízo nenhum no caso, e nem existe retorno em «cargo imediatamente superior». Readmissão é do ex-funcionário demitido ou exonerado (art. 39), e o Estatuto não conhece promoção automática no reingresso. E readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário (art. 41): serve a quem continua em atividade com capacidade alterada, não a quem estava aposentado e recuperou a capacidade que tinha.

A questão põe lado a lado as definições de vários institutos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) e pede a da reversão. Ela está no art. 35: «Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio». Dois elementos, portanto: quem reverte vem da aposentadoria, e o ato tanto pode ser provocado pelo interessado como determinado de ofício — hipótese em que é obrigatório quando deixam de subsistir as razões da aposentadoria por invalidez (§ 1°).

As outras definições são verdadeiras, mas de outros institutos, e cada uma identifica-se pela origem. O reingresso decorrente de decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos, é a reintegração (art. 30) — o ressarcimento é a marca dela. O reingresso do funcionário em disponibilidade é o aproveitamento (art. 37). E o ato pelo qual o ex-funcionário demitido ou exonerado reingressa, sem direito a ressarcimento, é a readmissão (art. 39).

A definição que fala em elevação é a que exige mais atenção, porque está deformada: o acesso é a elevação do funcionário «dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho» (art. 33), e a alternativa fala em quadro diverso — muda uma palavra e inverte o instituto, além de o acesso não ser reingresso nenhum.