Da Sindicância (arts. 272–273)

A sindicância do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo ocupa dois artigos apenas, e é neles que a questão inteira se resolve. O art. 272 diz quem pode determinar a sua instauração; o art. 273 manda aplicar-lhe as regras do processo administrativo com três modificações: a autoridade sindicante e cada acusado podem arrolar até 3 testemunhas; a sindicância deve estar concluída no prazo de 60 dias; e, com o relatório, ela é enviada à autoridade competente para a decisão.

Essas três modificações decidem três alternativas de uma vez. A do prazo de 60 dias é a reprodução do inciso II — e é a resposta. A que fala em 5 testemunhas troca o limite da sindicância pelo do processo administrativo, onde o art. 283, § 1° é que dá cinco a cada lado. E a que insere uma etapa de ratificação antes da decisão acrescenta ao inciso III um passo que ele não tem: do relatório vai-se direto a quem decide.

As duas restantes erram sobre o lugar da sindicância no sistema. Ela não é etapa preliminar obrigatória do processo administrativo: cada rito tem o seu campo, definido pela pena que a falta pode gerar — sindicância quando a falta possa determinar repreensão, suspensão ou multa (art. 269); processo administrativo obrigatoriamente quando possa determinar demissão, demissão a bem do serviço público ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 270). Por isso mesmo é duplamente falsa a alternativa que entrega ao Chefe de Gabinete, com exclusividade, a abertura de sindicância para falta punível com demissão: falta assim exige processo administrativo, e a competência para determinar a instauração de sindicância é das autoridades enumeradas no art. 260 e, concorrentemente, do Controlador Geral do Estado.

A sindicância do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) não tem rito próprio: o art. 273 manda aplicar-lhe as regras do processo administrativo com três modificações, e só três — até 3 testemunhas para a autoridade sindicante e para cada acusado; conclusão no prazo de 60 dias; e envio à autoridade competente para a decisão, com o relatório. Quem decora esses três números responde a questão inteira.

A afirmação verdadeira é a do prazo de 60 dias. A finalista mais próxima é a das testemunhas, que troca o número: 5 é o limite do processo administrativo (art. 283, § 1°), e é justamente por isso que o art. 273, I precisa dizer 3 — a modificação existe para reduzi-lo.

Sobram as duas de competência e a de substituição de rito. Pelo art. 272, são competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no art. 260 — e esse rol vai do Governador (inciso I) aos Diretores de Departamento e Divisão (inciso V), passando pelos Chefes de Gabinete (inciso III). Logo, tanto os Chefes de Gabinete quanto os Diretores de Departamento e Divisão têm competência para mandar instaurá-la, e as duas afirmações que a negam são falsas. Vale registar que a Lei Complementar nº 1.419, de 27/12/2024, acrescentou ao art. 272 a competência concorrente do Controlador Geral do Estado: o rol ficou maior, o que só reforça a conclusão. E a que faz a sindicância substituir o processo administrativo onde couber demissão a bem do serviço público contraria o art. 270, que nesses casos torna o processo administrativo obrigatório — a sindicância nunca o substitui, quando muito o antecede.