Das Acumulações Remuneradas (arts. 171–175)

A acumulação remunerada tem, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968), um capítulo curto: o art. 171 diz quando ela é admitida, e o art. 174 diz o que acontece quando se apura, em processo administrativo, que ela é ilícita. O enunciado põe-nos exatamente na segunda situação.

O art. 174 tem três comandos encadeados, e a alternativa correta precisa de acertar nos três. O caput: verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando fora das condições do capítulo, «será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido». O § 1°: «Provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo». O § 2°: fora daí, além de demitido, fica inabilitado por cinco anos para o exercício de cargo ou função pública. A demissão total é, pois, a consequência ordinária, e a boa-fé provada é a única porta de saída — porta que conserva o cargo mais antigo, e não o mais recente.

Isto condena as demais por três defeitos distintos. Duas trocam a espécie do ato: falam em exoneração, que é desligamento sem caráter punitivo, quando a lei manda demitir, que é pena disciplinar (art. 251, IV). Duas erram a extensão: uma desliga apenas do último cargo assumido, outra apenas do primeiro, quando o art. 174 alcança todos os cargos e funções. E uma inverte o § 1°, conservando ao funcionário de boa-fé o cargo que exerce há menos tempo. A restituição, note-se, é do que se recebeu indevidamente, sem a limitação «no último cargo» que uma das alternativas acrescenta.

A única proposição que junta demissão (e não exoneração), de todos os cargos e funções, na hipótese de não haver boa-fé, com a obrigação de restituir o indevidamente recebido, é a que lê o caput do art. 174 em conjunto com o seu § 1°.

A questão não pergunta se José podia acumular — o enunciado já afirma que a acumulação é irregular e foi assim reconhecida em processo administrativo. Pergunta qual é a consequência, e ela está no art. 174 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

Vale, ainda assim, ver por que a acumulação é irregular. O art. 171 do Estatuto, de 1968, veda a acumulação remunerada e abre quatro exceções: juiz e um cargo de professor; dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de médico — sempre com correlação de matérias e compatibilidade de horários. Sobre esse ponto o Estatuto foi alcançado pela Constituição de 1988, cujo art. 37, XVI, hoje admite dois cargos de professor, um de professor com outro de qualquer natureza e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, sempre com compatibilidade de horários. Em qualquer das listas, porém, as exceções são pares: nenhuma delas comporta três vínculos remunerados, que é a situação narrada.

Verificada a acumulação fora das condições permitidas, o art. 174 impõe duas consequências que caminham juntas e não dependem de escolha da autoridade: o funcionário é demitido de todos os cargos e funções e fica obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido. Por isso caem a alternativa que demite só do cargo de professor e ainda dispensa a restituição, a que manda optar em cinco dias por dois vínculos — prazo e faculdade que a lei não prevê —, e a que entrega à autoridade a escolha do vínculo a perder, com incorporação de vantagens, figura estranha ao Estatuto. Cai também, e por inversão, a que manda demitir do cargo exercido há mais tempo: o § 1° do art. 174 diz o contrário — provada a boa-fé, é justamente no cargo ou função que exerce há mais tempo que o funcionário é mantido.

Apesar do cenário escolar, a questão é de acumulação remunerada, e quem a resolve é o art. 171 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei estadual nº 10.261/1968). A regra é a vedação; as exceções são taxativas — dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, dois cargos privativos de médico e juiz com professor —, e o § 1° acrescenta que, «em qualquer dos casos», ainda é preciso haver correlação de matérias e compatibilidade de horários. Ou seja: o primeiro passo de quem quer somar um segundo vínculo não é administrativo nem burocrático; é verificar se o par de cargos cabe numa dessas hipóteses.

Aplicado a um servidor de escola estadual, isso dá exatamente o procedimento descrito na alternativa vencedora: conferir se os dois vínculos são docentes — e aí o caso é o de dois cargos de professor — ou se um deles é de suporte pedagógico e o outro é docente, hipótese que se encaixa no par «professor e outro técnico ou científico». Fora dessas combinações não há o que providenciar, porque a lei não abre exceção por conveniência do serviço.

As outras propostas erram por inventar um requisito que a lei não tem ou por confundir institutos. Fazer ofício com plano de trabalho não é condição de acumulação nenhuma — é papelada sem apoio no art. 171. Verificar «equivalência» entre os cargos, mudando apenas o órgão ou a unidade em que atua, descreve remoção, que é troca de lotação dentro do mesmo cargo, e não acumulação de dois vínculos. Respeitar um teto de sessenta horas semanais «não havendo limite sobre o número de cargos» é o erro mais grave, e por dois motivos: o Estatuto não fixa esse número de horas — o que ele exige é compatibilidade de horários — e, sobretudo, há limite de cargos, porque cada exceção do art. 171 descreve um par, nunca uma quantidade aberta. E desistir do cargo por causa de dedicação exclusiva de quarenta horas não é um procedimento a adotar, é o abandono da pergunta: o enunciado não afirma que o novo cargo tenha esse regime, e a análise devida continua sendo a do par de cargos.