Disposições Preliminares (arts. 1–10)

O enunciado avisa que o conceito de funcionário público varia conforme o contexto e pergunta, expressamente, qual é o conceito para os fins do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). Esse recorte é o que decide a questão: não se pede o conceito mais amplo que outros ramos usam, pede-se o do art. 3°.

E o art. 3° é curto e exigente: Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público. Dois elementos, ambos indispensáveis — investidura legal e investidura em cargo. A alternativa que reproduz esses dois elementos, e só eles, é a correta.

As demais alargam ou estreitam o conceito, e vale nomear como. A que abrange quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, é um conceito ampliado, próprio de outro ramo do direito, e não o do Estatuto, que se prende ao cargo. A que exige cargo estruturado em carreira e provido por concurso estreita a definição: o art. 5° diz que os cargos públicos são isolados ou de carreira, e o art. 13 admite nomeação em comissão e em caráter vitalício, de modo que nem todo funcionário do Estatuto é concursado de carreira. E as duas que apontam para quem exerce cargo em entidade paraestatal ou em empresa contratada esbarram no art. 2°, que afasta do Estatuto os empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial.

Todas as cinco proposições saem das primeiras páginas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) — o objeto da lei, o seu alcance, o conceito de funcionário e o de cargo. Só uma reproduz a lei sem alteração.

A que se sustenta é o art. 3°: Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público. Note-se o que a definição exige — investidura, e investidura em cargo. É esse duplo requisito que separa esta proposição de todas as outras.

As demais deslocam cada uma um ponto. Dizer que as nomeações são, em regra, vitalícias inverte o art. 13: a nomeação em caráter vitalício é a exceção, cabível apenas nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil, ao lado das nomeações em comissão e em caráter efetivo. Dizer que o Estatuto se aplica subsidiariamente ao Judiciário e ao Ministério Público desfigura o parágrafo único do art. 1°, que manda aplicá-lo aos funcionários dos três Poderes do Estado — diretamente, cedendo apenas no que colidir com a legislação especial. Dizer que ele alcança os militares contraria o art. 1°, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. E dizer que «cargo público» e «emprego público» designam a mesma coisa junta duas figuras que a lei separa: o art. 4° define o cargo, e o art. 2° afasta do Estatuto justamente os empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial.

O enunciado transcreve o art. 8° do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) e pede o nome do instituto: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade, é a carreira.

Aqui as distratoras foram escolhidas de dois campos diferentes, e convém separá-los antes de responder. De um lado estão as figuras que agregam: cargo público é a unidade de base — o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário (art. 4°) —, e quadro é o degrau acima da carreira, o conjunto de carreiras e de cargos isolados (art. 9°). De outro lado estão as figuras que medem valor: o art. 6° manda atribuir aos cargos valores determinados por referências numéricas seguidas de letras indicadoras de graus, e o seu parágrafo único diz que o conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo. Grau e padrão, portanto, não juntam classes nenhumas — são a etiqueta de valor de um cargo individual, e nem sequer respondem à pergunta feita.

Restando as figuras que agregam, o critério que decide é o que está a ser agregado: a definição do enunciado junta classes, e só a carreira junta classes. O cargo é agregado por elas, e o quadro agrega as carreiras já formadas.