Dos Deveres (art. 241)

O enunciado pede um dever expressamente previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968), e essa palavra é o critério de decisão: o art. 241 tem catorze incisos, e vence a alternativa que reproduz um deles, não a que constrói uma obrigação plausível a partir deles.

Duas alternativas inventam destinatário e prazo que a lista não tem. O art. 241 não fixa prazo nenhum, muito menos de quarenta e oito horas para informar «o público em geral»; e o atendimento preferencial que ele impõe, no inciso XI, é às requisições de papéis, documentos, informações ou providências feitas por autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado em Juízo — não à expedição de certidões a interessados particulares. Uma terceira desloca o destinatário da representação: o inciso V manda representar aos superiores sobre as irregularidades, e não «à primeira autoridade com a qual tiver contato»; desde a Lei Complementar nº 1.419, de 2024, o parágrafo único do art. 241 admite também a denúncia diretamente à unidade de ouvidoria do órgão a que o funcionário esteja vinculado, ou a outro órgão com competência para apurar — o que continua a não ser a primeira autoridade que apareça pela frente.

A quarta reescreve o inciso II. O Estatuto diz «cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais»; a alternativa diz cumprir «mesmo quando manifestamente ilegais», tratando a representação como remédio posterior. É construção, não literalidade — e é construção que inverte o comando do inciso, que diante da ordem manifestamente ilegal é o de representar.

Sobra a única que copia a lei palavra por palavra: o dever de estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções, que é o inciso XIII.

O Escrevente recebeu do seu superior uma ordem manifestamente ilegal: destruir petição assinada e protocolada, que deveria ser juntada a processo em curso. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei estadual nº 10.261/1968) tem, para essa situação exata, um inciso próprio — o art. 241, II, segundo o qual é dever do funcionário «cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais». O dever de obediência não é cego: quando a ordem é manifestamente ilegal, ele se converte em dever de representar. E o inciso V reforça o caminho, ao impor que se represente aos superiores sobre todas as irregularidades de que o funcionário tiver conhecimento no exercício das suas funções.

Por isso a conduta correta é a que leva o caso a quem está acima do Escrivão-Diretor na estrutura da unidade, isto é, representar ao Juiz da Vara, invocando o dever de representar contra ordens manifestamente ilegais. Nenhum outro dever do art. 241 autoriza destruir o documento nem calar.

As alternativas restantes usam deveres verdadeiros para justificar uma conduta que a lei não admite, e é útil ver o que cada uma faz. A que manda cumprir a ordem em nome da cooperação e da solidariedade com os companheiros invoca o inciso XII, que existe, mas não pode ser lido para revogar o inciso II — solidariedade não abrange participar de ilegalidade manifesta. A que sugere usar a petição como papel de rascunho, apelando ao zelo pela economia do material do Estado (inciso IX), não só continua a destruir o documento como acrescenta uma segunda falta, pois o art. 242, II proíbe retirar da repartição qualquer documento sem prévia permissão da autoridade competente, e a peça pertence aos autos. A que manda desempenhar com zelo e presteza os trabalhos incumbidos (inciso III) transforma o dever de eficiência em fundamento para executar uma ordem ilegal — o zelo é como se cumpre uma ordem lícita, não uma licença para cumprir qualquer uma. E a que manda calar em nome do sigilo (inciso IV) inverte a função do dispositivo: o sigilo protege os assuntos da repartição perante terceiros e não serve para encobrir irregularidade perante a própria Administração, exatamente porque o inciso V manda representá-la aos superiores.

As cinco proposições vêm de três lugares vizinhos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei estadual nº 10.261/1968): o direito de petição do art. 239, a lista de deveres do art. 241 e a lista de proibições do art. 242. Como duas delas invertem justamente a fronteira entre dever e proibição, convém separá-las antes de julgar: dever é o que o funcionário tem de fazer; proibição é o que ele não pode fazer.

A proposição verdadeira é a que afirma ser dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública — texto do art. 241, XIV. É o único inciso desta questão reproduzido na categoria certa e sem alteração.

As outras quatro erram de maneiras distintas e todas verificáveis. A que exige o recolhimento de taxa para o direito de petição contradiz o art. 239, que o assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento. A que faz do agente público um filtro, com dever de recusar-se a protocolar ou encaminhar petições com pedidos manifestamente ilegais, é a inversão exata do § 2° do mesmo artigo, segundo o qual em nenhuma hipótese a Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente — quem decide sobre a ilegalidade do pedido é quem aprecia, não quem recebe. E as duas últimas trocam a categoria: empregar material do serviço público em serviço particular é que é proibido (art. 242, VIII) — a alternativa inverte os termos e proíbe empregar material particular no serviço público; e tratar com urbanidade não é proibição nenhuma, é dever do art. 241, VI.