Das Providências Preliminares (arts. 264–267)

O caso descreve exatamente a hipótese do art. 266 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968): determinada a instauração de sindicância, e no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, o Chefe de Gabinete pode, por despacho fundamentado, ordenar as providências que o artigo lista. Designar o acusado para atividades exclusivamente burocráticas até decisão final é o inciso II — a ordem dada tem amparo legal, e todas as alternativas que a negam já caem por aí.

O detalhe que decide é que as alternativas vêm em duas metades, e é preciso conferir as duas. Duas delas trazem uma segunda metade verdadeira — o comparecimento obrigatório para tomar ciência dos atos (inciso V) e a proibição do porte de armas (inciso IV) — mas as ancoram numa primeira metade falsa, dizendo que a designação para atividades burocráticas «não tem previsão legal» ou «é vedada por lei». Outra acerta o amparo e depois nega uma providência que existe: o recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas é o inciso III. E outra estreita o caput, exigindo conveniência para a instrução e excluindo a do serviço, quando a lei traz as duas em alternativa.

Sobra a que reconhece o amparo da medida tomada e lhe soma outra providência do mesmo artigo: o afastamento preventivo, cabível «quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato», sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 dias prorrogáveis uma única vez. As cinco medidas convivem — o § 1° permite à autoridade que instaurou ou preside representar ao Chefe de Gabinete para propô-las, e o § 2° permite a este fazê-las cessar ou alterá-las a qualquer momento.

O enunciado reproduz o caput do art. 266 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) e pede a continuação: em que hipótese, com que efeito sobre a remuneração e por quanto tempo o Chefe de Gabinete pode ordenar o afastamento preventivo. A resposta inteira está no inciso I desse artigo, na redação da Lei Complementar nº 942/2003, que é a vigente — antes dela o capítulo tratava de prisão administrativa e de suspensão preventiva com perda de um terço do vencimento, regime que não existe mais.

O inciso I combina três elementos, e cada distratora corrompe pelo menos um deles. O motivo é «quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato» — não é o fato ser também crime no Código Penal, não é suspeita fundada de prejuízo ao Erário, e não é a ocorrência de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento, que é a hipótese de reposição de uma só vez do art. 247, matéria de responsabilidade civil e não de cautela processual. O efeito é sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, e é aqui que caem três proposições de uma vez: afastar preventivamente não é punir, e por isso o servidor continua a receber. O prazo é de até 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período — o que elimina tanto a que fala em 180 dias improrrogáveis como a que fala em 360 dias e a que fala em 90.

Só uma proposição preserva os três elementos ao mesmo tempo: motivo de moralidade administrativa ou apuração do fato, ausência de prejuízo remuneratório e prazo de 180 dias prorrogáveis uma vez. Repare que a concorrente mais próxima acerta o efeito remuneratório e erra o motivo e o prazo — acertar um dos três não basta, porque o inciso é uma fórmula fechada.

A questão cobra a primeira das providências preliminares do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo: o que a autoridade faz quando ainda não sabe direito o que aconteceu, ou quem fez.

O art. 265 responde com um instituto próprio: a apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, cabível justamente quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou não estiver definida a autoria. O § 1° dá-lhe prazo de conclusão de 30 dias; o § 2° manda, se ele não for cumprido, encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências e definir o tempo necessário para terminar; e o § 3° obriga a autoridade a opinar, ao final, pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. Só a alternativa que junta o nome certo ao prazo certo reproduz esse artigo.

As demais erram por trocar o instituto ou o número, e vale ver por quê. Sindicância e processo administrativo pressupõem falta e autoria minimamente definidas — a sindicância é o rito das penas de repreensão, suspensão ou multa (art. 269) e o processo administrativo é obrigatório quando a falta puder gerar demissão, demissão a bem do serviço público ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 270). E os prazos deles são outros: a sindicância deve estar concluída em 60 dias (art. 273, II) e o processo administrativo em 90 dias contados da citação do acusado (art. 277). Trinta dias, nesse conjunto, é prazo exclusivo da apuração preliminar; noventa não é prazo dela.