Da Posse (arts. 46–55)

O caso concreto reúne cinco circunstâncias e pergunta qual delas encontra, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968), um requisito de posse capaz de lhe barrar o caminho. A pergunta tem duas partes, e as duas têm de ser satisfeitas pela mesma alternativa: precisa ser requisito do art. 47 e precisa ser um obstáculo diante dos factos narrados.

O art. 47 traz oito requisitos: ser brasileiro; ter completado 18 anos; estar em dia com as obrigações militares; estar no gozo dos direitos políticos; ter boa conduta; gozar de boa saúde; possuir aptidão para o exercício do cargo; e ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo. Confrontando os factos com esse rol, quase tudo o que preocupa o candidato é irrelevante. Ser naturalizado há um ano não obsta: o inciso I exige ser brasileiro, sem distinguir nato de naturalizado, e a Constituição, no art. 37, I, torna os cargos acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais. Ter 19 anos também não: o inciso II exige 18 completos, e ele os tem. Nunca ter estudado para concursos não é condição jurídica nenhuma — e a aprovação em concurso, além de não figurar entre os requisitos do art. 47, é exigência que antecede a nomeação (art. 14), não um obstáculo pessoal do candidato. Ter justificado a ausência às urnas preserva-lhe o gozo dos direitos políticos, que é o que o inciso IV exige; a lei não pede comparecimento a um número de eleições.

Sobra a condenação criminal com pena restritiva de direitos ainda em cumprimento — e é ela que encontra correspondência no rol: o inciso V exige ter boa conduta. É o requisito que existe na lei e que os factos narrados podem comprometer; todos os outros oferecidos ou não constam do art. 47, ou constam em termos que o candidato já satisfaz.

O caso de João é um teste sobre os requisitos da posse do art. 47 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo — e sobre a distinção, que a banca explora, entre o que se exige e como se comprova.

O rol é fechado: ser brasileiro, ter 18 anos completos, estar em dia com as obrigações militares, estar no gozo dos direitos políticos, ter boa conduta, gozar de boa saúde, possuir aptidão para o exercício do cargo e ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo. Duas consequências saem daí de imediato. A primeira: o que não está no rol não pode ser cobrado como condição de posse — certidão negativa cível e criminal não é requisito legal, e o simples indiciamento em inquérito por contravenção não é, na lei, causa que afaste a boa conduta; afirmar que a lei o prevê «expressamente» é atribuir-lhe texto que ela não tem. A segunda: o que está no rol não se dispensa — dizer que o atestado de boa saúde serve a benefício previdenciário futuro e não pode condicionar o provimento contraria frontalmente o inciso VI.

O modo de comprovar a saúde também está escrito, e é diferente conforme o cargo: para cargo efetivo, inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado; para cargo em comissão, Atestado de Saúde Ocupacional expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente. Como João foi aprovado em concurso para cargo efetivo, a perícia oficial não pode ser substituída pelo atestado ocupacional — a alternativa que propõe a troca inverte os dois regimes.

Resta o ponto que o parágrafo único do art. 47 resolve, e que é o único enunciado fiel à lei: a deficiência da capacidade física comprovadamente estacionária não impede a posse, desde que não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo. É a alternativa que compatibiliza o laudo com a posse por esse critério funcional.

Cada alternativa recita um dispositivo diferente do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e em quatro delas a banca alterou uma palavra ou um número. O trabalho é conferir o par regra + medida em cada uma.

Comece pelo prazo da posse, que é a única proposição intacta: 30 dias contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, prorrogáveis por igual período a requerimento do interessado. É o art. 52 com o seu § 1°, sem acréscimo.

As outras quatro trocam algo preciso. No afastamento do servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou pronunciado, a lei manda afastá-lo com prejuízo da remuneração até a condenação ou absolvição transitada em julgado — a alternativa inverte o efeito. A que fala em parcelas mensais de 25% erra o número em qualquer das duas portas que o Estatuto abre para a reposição ao erário: nos casos de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, o art. 247 manda repor de uma só vez, e ali não há parcela nem percentagem nenhuma; fora desses casos, o art. 248 admite descontar a indenização do vencimento ou da remuneração, mas com o teto da décima parte — nunca 25%. No rol do efetivo exercício do art. 78, as faltas abonadas já figuraram, no inciso X, que remetia aos limites do art. 110, § 1° do Estatuto; a Lei Complementar nº 1.361/2021 revogou os dois, com efeitos desde 1.º de novembro de 2021, de modo que, à data desta prova, nem a hipótese nem os limites já existiam. E a reintegração é o reingresso decorrente de decisão judicial passada em julgado «com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento»: a lei para aí, e não acrescenta o pagamento de verbas de natureza indenizatória que a alternativa lhe atribui.