Da Vacância (art. 86)

A questão é sobre a vacância, disciplinada em um único artigo do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo — o art. 86 —, que traz o rol das causas e, em dois parágrafos, o regime de duas delas.

As causas são seis: exoneração, demissão, transferência, acesso, aposentadoria e falecimento. Afastamento médico não está entre elas, e nem poderia estar: o funcionário afastado continua titular do cargo, que por isso não vaga.

Os dois parágrafos separam exoneração de demissão, e é nessa separação que a questão se decide. A exoneração não é pena: dá-se a pedido do funcionário, a critério do Governo quando se tratar de ocupante de cargo em comissão, e quando o funcionário não entrar em exercício no prazo legal. A demissão, essa sim, é aplicada como penalidade nos casos previstos em lei. Trocar os dois nomes — dizer que a demissão se dá a pedido, ou que a exoneração é a penalidade — inverte o artigo nos dois sentidos.

Também não se sustenta dizer que a falta de entrada em exercício produz «vacância por transferência»: a hipótese existe, mas o cargo vaga por exoneração, na forma do § 1°. Sobra a proposição que reproduz o § 1°, item 2: dar-se-á a exoneração a critério do Governo quando se tratar de ocupante de cargo em comissão.

A pergunta é pelas hipóteses de exoneração, e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) as fecha em três, no art. 86, § 1°: a pedido do funcionário; a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; e quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal — hipótese que o art. 60, § 4° repete ao dizer que «O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado». Só uma das alternativas está nessa lista: o pedido do próprio funcionário.

O erro que a questão explora é confundir causa de vacância com hipótese de exoneração. A vacância do cargo decorre de seis causas — exoneração, demissão, transferência, acesso, aposentadoria e falecimento (art. 86, caput) —, e cada uma delas é autônoma: a demissão é o inciso II e é aplicada como penalidade (§ 2°), de modo que vaga o cargo por si, sem passar pela exoneração; o falecimento é o inciso VI e opera do mesmo modo. Dizer que a demissão ou a morte «geram exoneração» é somar duas causas que a lei separou.

As duas restantes não vagam cargo nenhum. A remoção muda o lugar de trabalho e não o cargo: só pode ser feita «de uma para outra repartição, da mesma Secretaria» ou «de um para outro órgão da mesma repartição» (art. 43) — o funcionário continua titular do mesmo cargo, ainda que noutra localidade. E a alteração de classificação não figura nem entre as causas de vacância nem entre as hipóteses do § 1°.