Das Disposições Penais (arts. 19–22)

A resposta é a que diz que as duas sanções só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória: o momento em que a decisão não pode mais ser mudada por recurso. Ela copia o art. 20 da Lei 8.429/1992, igual desde 1992:

As outras quatro tratam de regras criadas pela reforma de 2021, e cada uma muda um número, uma condição ou o sentido da regra. Você as confere uma a uma:

• Honorários. Os honorários sucumbenciais são o que quem perde paga ao advogado de quem ganhou. O art. 23-B, § 2º diz: «Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé». Improcedência é quando o juiz nega o pedido do autor: aqui, quando ele não condena o réu. A alternativa apaga a condição da má-fé.
• Efeitos das sentenças. O art. 21, § 3º só dá efeito às sentenças civis e penais «quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria». Isto é: quando a sentença concluir que o fato não aconteceu, ou que não foi o réu quem o praticou (a negativa da autoria). Absolver por falta de provas não diz nem que o fato não existiu nem que o réu não o praticou.
• Interrupção da prescrição. Interromper é fazer o prazo voltar ao começo. O art. 23, § 4º, I diz que o prazo se interrompe «pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa» (a entrada da ação na Justiça). A alternativa diz o contrário.
• Prazo da prescrição. A prescrição é o fim do prazo para punir. O ponto de partida da alternativa está certo, mas o número não: são 8 anos, não cinco.

A resposta é a alternativa que diz que Sinvaldo pode ser beneficiado na ação de improbidade se, numa das outras esferas, a decisão concluir pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. É a Lei 8.429/1992, art. 21, § 3º, criado pela reforma de 2021:

O mesmo fato pode ser julgado em processos diferentes: o de improbidade, o penal e o cível. Em regra, um não depende do outro. O § 3º abre uma exceção, e você precisa ver duas coisas nela:

• A esfera não importa. O parágrafo vale para a sentença civil e para a penal.
• O fundamento importa. Só duas conclusões passam para a ação de improbidade: que a conduta não existiu, ou que o réu não foi o autor (negativa da autoria). Uma decisão favorável por outro motivo, como a falta de provas, não tem esse efeito.

Com esses dois critérios, as outras alternativas caem:

• a que basta vencer na esfera cível, seja qual for o fundamento, ignora o fundamento;
• a que só aceita a absolvição criminal por falta de provas escolhe justamente um fundamento que o § 3º não traz, e ainda deixa de fora a sentença civil;
• a que exclui a decisão criminal e só aceita a cível contraria o texto, que nomeia as duas;
• a que nega qualquer efeito em nome da independência das instâncias ignora a exceção que a própria lei abriu.

A resposta é a alternativa da compensação: se João for punido pelo Tribunal de Contas, essa sanção deve ser descontada da que vier na ação de improbidade. É o art. 21, § 5º da Lei 8.429/1992, criado pela reforma de 2021:

Esferas, aqui, são os outros processos em que o mesmo fato pode ser julgado, como o penal, o administrativo e o do Tribunal de Contas. Compensar é descontar uma da outra. Se você vir duas punições pelo mesmo caso, lembre: a punição de outra esfera não impede a da improbidade, mas também não se soma a ela por inteiro.

As outras alternativas contrariam a lei:

• ‹Perda da função após decisão de órgão colegiado, ainda que pendente de recurso› — errada. Órgão colegiado é um grupo de juízes, como um tribunal. O art. 20, desde 1992, diz que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos «só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória». Trânsito em julgado é quando a decisão não pode mais ser mudada por recurso. Desde a reforma de 2021, o art. 12, § 9º estende essa exigência a todas as sanções do art. 12.
• ‹Pena de reclusão› — errada. Representar por improbidade contra quem se sabe inocente é o crime do art. 19, o mesmo desde 1992. A pena é «detenção de seis a dez meses e multa». Detenção é pena de prisão mais branda que a reclusão.
• ‹Não haverá sanção se o Tribunal de Contas certificou a regularidade› — errada. Pelo art. 21, II, as sanções independem «da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas».
• ‹Afastamento com prejuízo da remuneração› — errada numa só palavra. Afastamento é o agente deixar de trabalhar no cargo enquanto o processo corre. O art. 20, § 1º, de 2021, permite ao juiz afastá-lo para evitar novos ilícitos, mas «sem prejuízo da remuneração».