Dos Recursos (arts. 312–314)

Isaías foi punido e quer recorrer. O recurso disciplinar do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) está no art. 312 e tem quatro dados fixos: cabe por uma única vez; o prazo é de 30 dias da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal; a peça é apresentada à autoridade que aplicou a pena, que tem 10 dias para manter ou reformar motivadamente; e, pelo § 5°, ele será apreciado ainda que incorretamente denominado ou endereçado. O art. 314 acrescenta que os recursos não têm efeito suspensivo.

A afirmação verdadeira é a que reproduz o § 5° — a norma que protege o servidor do próprio erro de forma. Ela não o protege, porém, de erro de prazo nem de destinatário material, e é aí que as demais tropeçam.

A que manda apresentar o recurso «à autoridade que deverá julgá-lo» inverte o § 3°: o Estatuto quer que a peça passe primeiro pela autoridade que puniu, dando-lhe a chance de retratação, e só depois suba a reexame do superior hierárquico (§ 4°) — o juízo de retratação não é opção do recorrente, é etapa obrigatória do rito. A do prazo de 20 dias troca o número: são 30. A que promete pedido de reconsideração «a qualquer tempo» diante de fatos novos mistura dois institutos: o reexame por fato ou circunstância ainda não apreciados, cabível a qualquer tempo, chama-se revisão e está no art. 315; a reconsideração do art. 313 é outra coisa — dirige-se a decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, tem prazo de 30 dias e não pode ser renovada. E a que atribui efeito suspensivo ao recurso acerta a segunda metade (o § 2° pede mesmo nome, qualificação e as razões do inconformismo) e erra a primeira: pelo art. 314 os recursos disciplinares não têm efeito suspensivo.

A matéria é a dos recursos disciplinares do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968), arts. 312 a 314, e ela se guarda por cinco dados numéricos e um efeito. Os cinco dados estão no art. 312: o recurso cabe por uma única vez da decisão que aplicar penalidade; o prazo é de 30 dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor; a peça vai à autoridade que aplicou a pena, que tem 10 dias para, motivadamente, manter ou reformar; e o recurso é apreciado ainda que incorretamente denominado ou endereçado. O efeito é do art. 314.

É esse efeito que a afirmação verdadeira reproduz: os recursos não têm efeito suspensivo — a pena se cumpre —, mas os que forem providos dão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. É uma compensação: não se adia a punição, desfaz-se inteira quando indevida.

Cada distratora ataca um dos cinco dados. A do prazo encurta o número: são 30 dias, e não 15 — e note que o termo inicial que ela descreve (publicação no Diário Oficial ou intimação) está certo, o que a torna especialmente atraente. A do pedido de reconsideração nega um instituto que existe: o art. 313 admite-o, sem possibilidade de renovação, contra decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 dias. A do endereçamento inverte o § 5°, que existe precisamente para impedir que erro de forma prejudique o recorrente. E a do destinatário faz duas trocas de uma vez: o recurso é apresentado à própria autoridade que aplicou a pena — para que ela se retrate, se quiser — e não ao superior hierárquico, e o prazo dela é de 10 dias, não 15; o superior só entra depois, no reexame do § 4°, quando a decisão é mantida ou reformada apenas em parte.

Outra vez o art. 312 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968), com o enunciado cortado a meio da frase legal. Os dados a conferir são sempre os mesmos: recurso por uma única vez da decisão que aplicar penalidade; prazo de 30 dias contados da publicação no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor; apresentação à autoridade que aplicou a pena, com 10 dias para ela manter ou reformar motivadamente; apreciação ainda que mal denominado ou mal endereçado; e, pelo art. 314, sem efeito suspensivo.

A continuação verdadeira é a que soma «por uma única vez», 30 dias e o duplo termo inicial — publicação no Diário Oficial do Estado ou intimação pessoal do servidor. Nenhum outro dado é acrescentado, e é isso que a salva.

As outras acrescentam. A que manda a peça ao superior hierárquico troca o destinatário e o prazo: dá-lhe 10 dias, quando o § 3° dirige o recurso à autoridade que aplicou a pena e os 10 dias são o prazo dela para se retratar; o superior só reexamina depois (§ 4°). A que fala em Secretário de Estado inventa autoridade e prazo — assessoria e parecer conclusivo em 45 dias —, nada disso existe no artigo. A que começa certo («por uma única vez, no prazo de 30 dias») estreita o objeto, limitando o recurso à legalidade ou ilegalidade do feito: o § 2° só exige nome, qualificação e a exposição das razões de inconformismo, sem restringir a matéria, e o mérito da punição é justamente o que se costuma discutir. E a que dá ao recurso efeito suspensivo faz duas trocas: o art. 314 nega-lhe esse efeito, e ela ainda o endereça diretamente ao superior, saltando a retratação.