Da Transferência (arts. 26–29)

O capítulo da transferência tem quatro artigos curtos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) — arts. 26 a 29 — e a questão mexe, um a um, em todos eles.

A abertura do capítulo é a definição: «O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo» (art. 26). A transferência é, portanto, mudança de cargo, com cargo efetivo dos dois lados; não confundir com a elevação dentro do quadro para cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade, que é o acesso (art. 33) — a alternativa que dá essa definição à transferência apenas trocou os nomes dos dois institutos.

Quanto ao regime, o art. 27 exige que se atendam «sempre a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo», e exige-o nas duas modalidades, a pedido e ex-officio: restringir a exigência à transferência de ofício acrescenta uma distinção que a lei não fez. O art. 28 manda transferir para cargo do mesmo padrão ou de igual remuneração, ressalvando os casos a pedido, «em que o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior» — e a alternativa que escreve «superior» é a distratora mais próxima, porque copia a estrutura inteira do artigo e inverte uma só palavra, justamente a que dá sentido à exceção (quem pede a transferência aceita perder, não ganhar). Por fim, a permuta «se processará a requerimento de ambos os interessados» (art. 29): com um só requerimento não há permuta, porque falta a segunda vontade.

Sobra a proposição que apenas enuncia a possibilidade de transferir o funcionário de um cargo de provimento efetivo para outro — e é ela a correta.