Das Responsabilidades (arts. 245–250)

Aquiles responde, pelos mesmos fatos, a um processo administrativo e a um processo criminal. Quem organiza essa convivência é o art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei estadual nº 10.261/1968): a responsabilidade administrativa não exime a civil nem a criminal (caput) e é independente das duas (§ 1°). Independência quer dizer que a apuração administrativa segue o seu próprio curso — não se extingue, não espera e não se decide pelo que o juiz criminal disser primeiro.

Mas independência não é indiferença absoluta, e é aí que o artigo dá a resposta. O § 3° permite uma única forma de a administração parar para esperar o juiz: «O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.» É exatamente a proposição da alternativa vencedora — a que fala em sobrestamento por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena. Note que ela usa «poderá»: o sobrestamento é faculdade condicionada, não dever nem automatismo.

Cada uma das outras erra num ponto distinto. Dizer que o processo administrativo será extinto e que o judicial tem prevalência é o oposto da independência do § 1° — nada no Estatuto subordina uma esfera à outra. Dizer que a decisão do primeiro processo julgado resolve as duas, por «precedência», inventa um princípio que a lei não tem e produziria o resultado absurdo de a ordem cronológica definir o mérito. Dizer que Aquiles pode ser responsabilizado nas duas esferas, «não podendo esta interferir naquela», acerta a premissa e erra o absoluto: o § 2° mostra uma interferência real do juízo criminal sobre o administrativo, porque a absolvição que nega a autoria ou o fato impõe a reintegração — logo, não é verdade que a esfera judicial nunca possa alcançar a administrativa. E dizer que ele não sofrerá punição administrativa se for absolvido «por falta de provas ou por negativa de autoria» mistura duas coisas que o § 2° separa: só a negativa de autoria (ou do fato) repercute; a absolvição por insuficiência de provas não impede a punição disciplinar.

O caso é o do funcionário demitido que depois obtém, na Justiça, decisão que nega a autoria. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) trata as responsabilidades administrativa, civil e criminal como independentes, mas abre exatamente aí uma comunicação entre elas: a absolvição que nega a autoria (ou o próprio fato) derruba o fundamento da demissão.

O efeito tem nome próprio, lugar próprio e prova própria, e é por esses três filtros que se decide. O nome é reintegração — «o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento» (art. 30) — e não readmissão, que é o reingresso do ex-funcionário demitido ou exonerado sem direito a ressarcimento (art. 39). O lugar é o cargo que ocupava (art. 31); o cargo equivalente só entra se o anterior tiver sido extinto (art. 31, § 2°), hipótese que o enunciado não traz, e cargo superior não aparece em dispositivo nenhum. E a prova é a simples comprovação do trânsito em julgado: o art. 250, § 2° contenta-se com ela, de modo que exigir certidão do cartório judicial que ateste o teor da decisão acrescenta requisito que a lei não pôs.

Cruzados os três filtros, cai o que promove o servidor a cargo superior, cai o que o chama de reincorporado ou de readmitido — porque readmissão é outra espécie, e vem sem os direitos e vantagens —, e cai tudo o que condiciona o retorno a certidão de cartório. Sobrevive a alternativa que o devolve ao mesmo cargo, com todos os direitos e vantagens, provado apenas o trânsito em julgado da decisão.

Arceus foi demitido no processo administrativo e, no criminal, foi absolvido por não ser o autor dos fatos. Esse fundamento é justamente o que o art. 250, § 2°, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei estadual nº 10.261/1968) elege: «Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.»

Três palavras dessa frase decidem a questão. «Reintegrado», que é o efeito; «com todos os direitos e vantagens devidas», que é a extensão; e «mediante simples comprovação do trânsito em julgado», que é o caminho — e um caminho deliberadamente simples, sem processo novo, sem revisão e sem pedido de anulação. A alternativa que descreve exatamente isso, isto é, a que dá a Arceus a reintegração ao cargo com todos os direitos e vantagens mediante a simples comprovação do trânsito em julgado da absolvição, é a que resolve.

As outras trocam ou o efeito ou o caminho. A que invoca a independência entre as esferas para dizer que a absolvição «em nada altera» a decisão administrativa toma um princípio verdadeiro e o transforma em absoluto: a independência do § 1° convive com a exceção do § 2°, e é essa exceção que o caso realiza. A que declara nula a demissão por ter sido proferida antes do trânsito em julgado do processo criminal inverte a mesma independência pelo outro lado — o disciplinar não precisa esperar o criminal, e a decisão administrativa proferida antes é válida; o que a absolvição por negativa de autoria faz é desfazer-lhe os efeitos daqui para a frente, e não invalidar o rito. A que remete Arceus a pedir desarquivamento e revisão da decisão administrativa, usando a sentença como documento novo, troca o caminho: o Estatuto não o obriga a percorrer a revisão, porque lhe dá a reintegração pela simples comprovação do trânsito em julgado. E a que condiciona o aproveitamento da sentença ao prazo de recurso da decisão demissória cria uma preclusão que o § 2° não conhece — o parágrafo não fixa prazo nenhum e não subordina a reintegração ao momento em que a absolvição ocorreu.