Do Processo por Inassiduidade (arts. 308–311)

A questão trata do processo por inassiduidade, que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) disciplina em quatro artigos curtos — arts. 308 a 311, na redação que a Lei Complementar nº 1.361/2021 lhes deu. Esse capítulo é um rito com regras próprias, e cada proposição da questão mexe numa delas: quem comunica, o que acontece se o funcionário pede exoneração e sobre o que a defesa pode falar.

Duas proposições apostam no pedido de exoneração e as duas erram, em direções opostas. O Estatuto, art. 309, proíbe instaurar processo por inassiduidade contra quem já pediu exoneração — logo é falso dizer que o processo deve ser instaurado «ainda que» ele o peça. E o art. 310 diz que o processo já instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se extingue se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório ou por ocasião dele; o pedido é causa de extinção, não confissão. A proposição que atribui ao superior imediato a instauração do processo troca a autoridade: o art. 308 dá-lhe o papel de comunicar o fato à autoridade competente para determinar a instauração, instruindo a representação com a ficha funcional e os atestados de frequência. E a que oferece um acordo de pagamento de multa pelos dias de falta inventa um instituto: os caminhos consensuais que o Estatuto abriu em 2021 são as práticas autocompositivas e o Termo de Ajustamento de Conduta (arts. 267-B a 267-J), cujo objeto é ajustar a conduta e reparar o dano — e o Termo ainda exige, entre outros requisitos, que o funcionário não tenha agido com dolo ou má-fé e não tenha sindicância ou processo disciplinar em curso (art. 267-F). Converter faltas ao serviço em multa não está em nenhum deles.

Sobra a proposição sobre o conteúdo da defesa, e é o art. 311 na letra: nesse rito a defesa somente pode versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho. É uma restrição temática deliberada — o que se apura é a ausência, e o único modo de a rebater é justificá-la.