Do Acesso (arts. 33–34)

O enunciado transcreve, palavra por palavra, a definição de um instituto do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968): «Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento» (art. 33). O interstício tem número: três anos de efetivo exercício (art. 34).

Três marcas do texto excluem as concorrentes de uma vez: a pessoa já é funcionário, permanece no mesmo quadro e sobe para cargo da mesma natureza de trabalho. Isso afasta todas as formas de reingresso, que pressupõem alguém que saiu do serviço — e cada uma delas tem porta de entrada própria: reintegração vem «da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos» (art. 30); reversão é o ato pelo qual «o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio» (art. 35); aproveitamento é «o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade» (art. 37).

A nomeação erra por outro motivo: é investidura originária, feita em caráter vitalício, em comissão ou efetivo (art. 13), e para o cargo efetivo vem precedida de concurso (art. 14). Ela põe alguém dentro do serviço; não eleva quem já está lá, obedecido interstício.

As cinco alternativas percorrem cinco institutos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) — transferência, reintegração, aproveitamento, acesso e readmissão — e quatro delas trocam a definição de um pela do outro. O caminho é conferir, em cada uma, a porta de entrada do instituto.

A única fiel é a do acesso: «Serão reservados para acesso os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo» (art. 33, § 1°). Faz sentido com a definição do caput — o acesso é a elevação dentro do respectivo quadro, para cargo de maior grau de responsabilidade — e com o § 2°, que manda aferir o mérito entre titulares de cargos cujo exercício proporcione a experiência necessária.

As trocas das demais são nomeáveis uma a uma. A da transferência erra a espécie de cargo: ela é «de um para outro cargo de provimento efetivo» (art. 26), e não vitalício. A da reintegração troca a origem: ela decorre «da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos» (art. 30) — «a pedido ou ex-officio» é a fórmula da reversão (art. 35) e da transferência (art. 27). A do aproveitamento troca de quem se trata: o aproveitado é «o funcionário em disponibilidade» (art. 37); quem volta da aposentadoria reverte. E a da readmissão descreve outro instituto: readmissão é o reingresso do ex-funcionário demitido ou exonerado, sem ressarcimento (art. 39), enquanto a investidura em cargo mais compatível com a capacidade é a readaptação (art. 41), que nem sequer é reingresso.

O enunciado descreve alguém que já é funcionário e passa a exercer outro cargo, mediante exigências de qualificação — cursos de formação e aperfeiçoamento em escolas de governo. No Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) o provimento é um rol fechado de sete nomes (art. 11): nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão. Qualquer denominação de fora desse rol já está eliminada por aí.

Dentro do rol, quem sobe dentro do próprio quadro entra por acesso: «Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento» (art. 33). É nessas «exigências a serem instituídas em regulamento» que cabem os cursos descritos; e o interstício tem número certo — três anos de efetivo exercício (art. 34). O art. 33, § 1° fecha o desenho: reservam-se ao acesso os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia noutro cargo.

As demais erram por espécie ou por não serem provimento. Lotação nem é forma de provimento: é «o número de funcionários de carreira e de cargos isolados que devam ter exercício em cada repartição ou serviço» (art. 58). Transposição e promoção não figuram no rol do art. 11 — a promoção só aparece no Estatuto como critério de provimento de uma vaga (art. 36, § 2°) e como efeito da contagem de tempo (art. 82), nunca como forma autônoma de prover cargo. E aproveitamento é reingresso de quem está fora, «do funcionário em disponibilidade» (art. 37): o enunciado descreve quem está em atividade.