Do Aproveitamento (arts. 37–38)

A pergunta é direta: como o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) chama o retorno ao serviço do funcionário que está em disponibilidade. Disponibilidade é a situação de quem ficou sem cargo mas manteve o vínculo e os proventos — e o Estatuto reserva um capítulo ao retorno a partir dela.

Esse retorno é o aproveitamento, definido no art. 37 e regulado no art. 38, que o torna obrigatório nas vagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo, manda fazê-lo, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão correspondentes ao anterior (§ 1°) e assegura ao funcionário a diferença se o cargo for de padrão inferior ao provento (§ 2°).

As demais alternativas nomeiam institutos com outro ponto de partida ou que não são reingresso. A reintegração decorre de decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento (art. 30). A reversão parte da aposentadoria, a pedido ou de ofício (art. 35). A readmissão parte da demissão ou da exoneração, e se dá sem ressarcimento (art. 39). E a readaptação não traz ninguém de volta: é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, feita mediante transferência (arts. 41 e 42), e supõe alguém em atividade.

A pergunta pede o nome que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) dá ao retorno do funcionário que está em disponibilidade. Antes de escolher, vale separar as alternativas em dois grupos, porque só um deles trata de reingresso.

Dois dos nomes oferecidos não fazem ninguém voltar ao serviço: o acesso é a elevação do funcionário dentro do próprio quadro, a cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade, com interstício de três anos (Estatuto, arts. 33 e 34) — movimenta quem já está dentro; e a readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, feita mediante transferência (arts. 41 e 42) — também pressupõe alguém em atividade, com a capacidade reduzida.

Sobram três institutos de reingresso, e cada um tem o seu ponto de partida. A readmissão parte da demissão ou da exoneração, e se dá sem direito a ressarcimento (art. 39). A reversão parte da aposentadoria, a pedido ou de ofício (art. 35). E o retorno de quem está em disponibilidade chama-se aproveitamento — é a definição do art. 37, e o art. 38 o torna obrigatório nas vagas existentes ou que se verificarem.

As cinco proposições giram em torno dos capítulos de reingresso do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968), e a banca embaralha duas coisas: o ponto de partida de cada instituto e o efeito que a lei atribui a ele.

A proposição verdadeira é a que define aproveitamento como o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade — é o Estatuto, art. 37 na letra.

Duas alternativas trocam nomes entre si, e podem ser eliminadas em bloco: dizer que reintegração é o reingresso do aposentado a pedido ou de ofício é dar à reintegração a definição da reversão (art. 35), e dizer que reversão é o reingresso decorrente de decisão judicial passada em julgado é dar à reversão a definição da reintegração (art. 30). São as duas metades da mesma troca.

Outra alternativa erra o efeito sobre o cargo: o Estatuto, art. 31 manda que a reintegração se faça no cargo anteriormente ocupado — e, se esse cargo houver sido transformado, no cargo resultante; só na hipótese de extinção é que se busca cargo equivalente (§ 2°). Não existe reintegração em cargo imediatamente inferior, e a menção ao aposentado ainda repete a troca de sujeito.

E a alternativa que nega ao aproveitado a diferença de vencimentos inverte um número em favor da Administração: o Estatuto, art. 38, § 2° diz que, se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, o funcionário terá direito à diferença. A alternativa afirma exatamente o contrário.