Do Concurso (arts. 14–20)

O setor de pessoal quer dar 100 pontos às provas e outros 100 aos títulos. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) fixa esses dois valores no parágrafo único do art. 14, e fixa-os em números absolutos: as provas são avaliadas na escala de 0 a 100 pontos e aos títulos são atribuídos, no máximo, 50 pontos. O projeto, portanto, dobra o teto dos títulos.

Três alternativas negam alguma coisa que a lei afirma. Uma diz que a análise de títulos não é permitida em regra; outra reserva-a à magistratura estadual; e ainda outra sustenta que não há previsão legal sobre pontuação máxima, cabendo ao edital distribuir os pontos. As três colidem com o mesmo artigo: o art. 14 admite expressamente o concurso «de provas ou de provas e títulos», sem restringir por nível de escolaridade ou por carreira, e o seu parágrafo único é justamente uma norma de pontuação máxima.

A distratora mais próxima é a que raciocina por proporção, dizendo que a relação entre os pontos das provas e dos títulos não pode ultrapassar 1:2. Ela merece atenção porque tem a forma certa de um limite legal — só que a lei não trabalha com razão nenhuma, trabalha com um teto absoluto. E a diferença tem consequência prática imediata: por proporção, 100 e 100 é uma relação de 1:1 e passaria sem problema; o que condena o projeto é o número 50. Decide, assim, a alternativa que veda atribuir aos títulos mais de 50 pontos.

Cinco proposições, cinco artigos diferentes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968), e quatro deles apresentados de cabeça para baixo. É uma questão que se resolve pondo cada afirmação na direção certa.

O art. 1°, parágrafo único, manda aplicar o Estatuto «aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado» — de modo que a alternativa que exclui os três Poderes e ainda descreve o Tribunal de Contas como órgão do Poder Executivo erra duas vezes. O art. 2° faz o movimento contrário: as disposições não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação de quem, por lei anterior, já tenha a qualidade de funcionário público — a alternativa que os inclui inverte a regra e também a ressalva. O art. 10 veda atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, «exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais»; dizer que é permitido, salvo chefia e direção, é a mesma frase invertida. E o art. 14 torna o concurso antecedente necessário da nomeação para cargo efetivo, não uma possibilidade aberta à Administração.

Fica de pé a proposição que remete ao regulamento as normas gerais de realização dos concursos e de convocação e indicação dos candidatos: é a letra do art. 16. O discrímen útil aqui é que o Estatuto distribui a disciplina do concurso em camadas — o regulamento traz as normas gerais (art. 16), as instruções especiais expedidas pelo órgão competente regem cada certame (art. 17) e é nelas que ficam o tipo e o conteúdo das provas, os critérios de habilitação e classificação e o prazo de validade (art. 18).