Do Direito de Petição (arts. 239–240)

Todas as opções giram em torno do art. 239 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e quase todas tentam acrescentar-lhe um requisito. O caput não tem nenhum: «É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos». Sem taxa e sem distinção entre pessoa física e jurídica.

O § 1° fecha a outra porta: qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público — não se pede demonstração de interesse legítimo, nem há indeferimento de plano por falta dela. E o art. 240 assegura ao servidor requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões no prazo de 30 dias, salvo previsão legal específica, de modo que negar-lhe esse direito é negar o texto.

Sobra a proposição que espelha o § 2°: o agente não pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade. Note a diferença entre ela e a concorrente que também fala em «qualquer pessoa»: essa outra condiciona o exercício ao recolhimento de taxa, que é precisamente o que o caput exclui — uma proposição verdadeira com uma condição falsa acoplada continua falsa.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo trata do direito de petição no art. 239, e o desenho dele tem três peças que a banca combina em quase toda questão do tema: quem pode peticionar, quanto custa e o que a Administração pode fazer com a petição.

As duas primeiras estão no caput: o direito é assegurado «a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento». Condicionar o protocolo a advogado constituído ou ao recolhimento de taxa contraria, portanto, o próprio caput — e restringir a reclamação a um único destinatário contraria o § 1°, que permite a qualquer pessoa reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público, sem eleger órgão exclusivo.

A terceira peça é a que decide aqui, e está no § 2°: «Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente». O dispositivo não se limita a proibir a recusa — nomeia a consequência dela, e essa consequência recai sobre o agente. A alternativa que sujeita à pena de responsabilidade o agente público que se recusa a encaminhar ou apreciar a petição é a que reproduz o Estatuto.

Repare no que a separa da concorrente mais próxima, aquela que exige processo administrativo ou judicial prévio. O caput dá ao direito de petição duas finalidades autônomas — opor-se a ilegalidade ou abuso de poder e defender direitos — e não subordina nenhuma delas à existência de um processo anterior: a petição é a porta de entrada, não um incidente de algo já em curso.

A pergunta é sobre o direito de petição do servidor, tratado no art. 240 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Ele reúne num só prazo os três atos que o servidor pode praticar contra uma decisão administrativa: requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer. E o prazo é de 30 (trinta) dias, ressalvada previsão legal específica em sentido diverso.

Os demais números que aparecem nas alternativas não pertencem a esse direito. O Estatuto usa prazos curtos noutros incidentes — dez dias, por exemplo, é o prazo da autoridade que aplicou a pena para manter ou reformar a sua decisão depois de apresentado o recurso; cinco dias é o prazo do candidato para recorrer da decisão do órgão médico oficial na fase da posse. Nenhum deles é o prazo do servidor para requerer, pedir reconsideração ou recorrer, e quarenta e cinco dias não é prazo de petição nenhum no Estatuto. Só o número que também governa o recurso disciplinar do art. 312 e o pedido de reconsideração do art. 313 responde à pergunta.