Do Provimento (arts. 11–12)

Aqui não se pede uma amostra: pede-se todas as espécies de provimento. A alternativa certa tem de conter os sete nomes do art. 11 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) — nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão — e nada além deles. Duas coisas derrubam uma alternativa: faltar um nome ou sobrar um que não seja provimento.

Faltar, falta em quase todas. E os intrusos são de três famílias, que vale distinguir. Há as etapas do ingresso — concurso, homologação, posse e entrada em exercício —, que descrevem o caminho até o cargo e não o modo de o prover: o concurso apenas precede a nomeação (art. 14) e a posse é «o ato que investe o cidadão em cargo público» (art. 46), já depois de provido. Há o deslocamento: a remoção (art. 43) muda o funcionário de repartição ou de órgão, sem tocar no cargo de que ele é titular. E há a readaptação, que é a armadilha fina desta questão: ela existe no Estatuto (art. 41) e é mesmo investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário — mas não figura no rol do art. 11, porque «será feita mediante transferência» (art. 42), e é a transferência, essa sim, que consta da lista. Por fim, «reaproveitamento» não é o nome de nada: a lei diz aproveitamento.

Sobra a única enumeração completa e sem intrusos, com os sete nomes na ordem dos incisos.

O enunciado pede o trio em que todos os nomes sejam formas de provimento de cargo público — basta um intruso para derrubar a alternativa inteira. A lista fechada está no art. 11 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968): nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão.

Dois intrusos circulam pelas alternativas, e são de naturezas diferentes. A movimentação simplesmente não é figura do Estatuto: o deslocamento do funcionário chama-se remoção, e a remoção não provê cargo nenhum — apenas o leva «de uma para outra repartição, da mesma Secretaria» ou «de um para outro órgão da mesma repartição» (art. 43), sem alterar o cargo de que ele é titular. A exoneração é pior do que estranha ao rol: é o seu oposto exato, porque figura entre as causas de vacância do art. 86, ao lado da demissão, da aposentadoria e do falecimento. Um mesmo ato não pode preencher e esvaziar o cargo.

Riscados os trios que contêm movimentação ou exoneração, sobra um só, e nele os três nomes estão expressamente no art. 11: nomeação (inciso I), reversão (inciso V) e readmissão (inciso VII).

O enunciado pede a alternativa que não apresenta forma de preencher cargo público — logo, a resposta é a proposição falsa, e as outras quatro dizem a verdade. O rol está no art. 11 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) e é fechado: nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão. São sete, e cada uma designa um modo de ocupar o cargo.

Quatro alternativas apenas emparelham nomes que estão nessa lista — transferência com acesso, reversão com nomeação, nomeação com reintegração, aproveitamento com readmissão —, e por isso todas elas apresentam formas de provimento, sendo verdadeiras.

Sobra a que emparelha «concurso público» e «prova de títulos», e nenhum dos dois provê cargo nenhum. O concurso é o procedimento seletivo que antecede a nomeação: «A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos» (art. 14). A prova de títulos é uma fase interna desse procedimento, a que o parágrafo único do mesmo artigo atribui, no máximo, 50 pontos. O concurso escolhe quem será nomeado; quem preenche o cargo é a nomeação — e é essa a proposição falsa que o enunciado procura.