Da Revisão (arts. 315–321)

A questão percorre o capítulo da revisão do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968), arts. 315 a 321, que a Lei Complementar nº 942/2003 reescreveu. Revisão não é recurso: pressupõe punição de que já não cabe recurso e serve para reexaminá-la a qualquer tempo — mas só com fundamento certo.

Esse fundamento é o que o art. 315 enumera: fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena. O § 1° do mesmo artigo fecha a porta ao que seria o pedido mais natural — «A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido» —, e é por aí que cai a proposição que descreve corretamente a admissibilidade a qualquer tempo mas acrescenta a injustiça como fundamento: acerta a moldura e erra o conteúdo.

As outras três trocam uma peça cada. A que dispensa advogado colide com o art. 317, que admite o pedido do interessado ou, se falecido ou incapaz, do curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão — mas sempre por intermédio de advogado. A que sujeita o requerente ao agravamento da pena acerta ao dizer que o ónus da prova lhe cabe (art. 315, § 4°) e depois contraria o art. 316, segundo o qual a pena imposta não pode ser agravada pela revisão — é justamente essa garantia que torna a revisão um caminho sem risco adicional. E a que entrega a revisão a quem já atuou no procedimento inverte o impedimento do art. 319: quem a conduz não pode ter funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição. Note-se que, quando essa prova foi aplicada, o artigo atribuía a tarefa ao Procurador do Estado; a Lei Complementar nº 1.419/2024 passou-a a servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira — a alteração mudou quem conduz, mas manteve intacto o impedimento, de modo que a proposição era falsa antes e continua falsa hoje.

Sobra a proposição que descreve os fundamentos do art. 315, e é ela a que a lei sustenta.

Isaias foi punido com suspensão em sindicância, foi corretamente intimado e deixou passar o prazo de recurso — que é de 30 dias e cabe uma única vez (art. 312 e § 1° do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Sua punição é, portanto, uma punição de que não cabe mais recurso, e é exatamente essa a porta de entrada da revisão: o art. 315 admite-a a qualquer tempo quando surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena. Como o enunciado diz que há novos elementos de prova, o pedido é cabível — o que já elimina a alternativa que o nega por Isaias não ter recorrido antes, e a que lhe impõe prazo de dois anos.

Postas as condições, o que resta é quem pede e quem prova. O art. 317 exige que a instauração do processo revisional seja requerida fundamentadamente pelo interessado — ou, se falecido ou incapaz, por parentes que enumera — sempre por intermédio de advogado. E o art. 315, § 4° põe o ônus da prova a cargo do requerente. A alternativa que reúne as duas exigências é a que se sustenta.

As outras duas erram no que a revisão pode e no que ela comporta. Ela não agrava: o art. 316 diz que a pena imposta não poderá ser agravada pela revisão, e enquadramento em tipo mais grave é precisamente agravamento — a decisão que julga procedente a revisão pode alterar a classificação da infração, mas para absolver, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo direitos (art. 321). E ela comporta prova: o art. 317, parágrafo único, manda instruir o pedido com as provas que o requerente possuir ou com a indicação das que pretenda produzir, e o art. 320 abre prazo de 8 dias para oferecer rol de testemunhas ou requerer outras provas. Exigir direito líquido e certo é transportar para cá um requisito de mandado de segurança que o Estatuto não tem.

A questão cruza os dois últimos capítulos do procedimento disciplinar do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968): os recursos (arts. 312 a 314) e a revisão (arts. 315 a 321), ambos na redação que a Lei Complementar nº 942/2003 lhes deu. Convém não os confundir: o recurso ataca a decisão que aplicou a penalidade e é interposto por uma única vez, no prazo de 30 dias; a revisão é o reexame de punição de que já não cabe recurso, admitida a qualquer tempo, mas só se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis de procedimento.

Três proposições negam regras expressas. O Estatuto, art. 313, admite pedido de reconsideração — que não pode ser renovado — contra decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 dias; logo é falso dizer que dela nada cabe. O art. 312, § 5° é enfático no sentido oposto ao da proposição que fecha a porta ao recurso mal rotulado: ele será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado. E o § 2° do mesmo artigo lista o que o recurso deve conter — nome, qualificação do recorrente e a exposição das razões de inconformismo —, sem qualquer taxa; aliás, o art. 239 assegura o direito de petição «independentemente de pagamento», de modo que uma taxa recursal contrariaria também esse dispositivo.

Falta separar as duas proposições que sobram, e é aqui que a questão decide. Uma afirma que a autoridade que aplicou a penalidade fica impedida de examinar a admissibilidade do pedido de revisão — impedimento que o Estatuto não cria: o único impedimento do capítulo da revisão é o do art. 319, e ele alcança quem conduzirá a revisão, que não pode ser quem funcionou no procedimento disciplinar de que resultou a punição. E o Estatuto trabalha no sentido contrário no capítulo vizinho, ao mandar que o próprio autor da decisão receba o recurso e tenha 10 dias para mantê-la ou reformá-la (art. 312, § 3°). A outra proposição descreve os efeitos possíveis do julgamento procedente da revisão e reproduz o art. 321: alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos. É esta a que a lei sustenta.