Da Readmissão (arts. 39–40)

Os quatro itens são as definições legais de quatro reingressos, cada uma tirada de um artigo do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968), e o que os separa é sempre a procedência de quem volta. Julgando um a um:

• O item I descreve quem está aposentado e volta a pedido ou de ofício: é a reversão (art. 35).
• O item II descreve quem volta por decisão judicial passada em julgado e traz o traço patrimonial decisivo — o ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento: é a reintegração (art. 30).
• O item III descreve quem está em disponibilidade: é o aproveitamento (art. 37); não há aqui decisão judicial nem aposentadoria, apenas o funcionário que aguarda colocação em vaga.
• O item IV descreve o ex-funcionário demitido ou exonerado, que volta sem direito a ressarcimento e conserva apenas a contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria e disponibilidade: é a readmissão (art. 39).

A ordem pedida é, portanto, reversão, reintegração, aproveitamento e readmissão. Repare no par que a questão coloca lado a lado de propósito: os itens II e IV descrevem ambos o retorno de quem foi desligado, e o que os separa é a causa — sentença transitada em julgado contra ato administrativo de demissão ou exoneração — e o efeito — com ressarcimento contra sem ressarcimento. É esse par que todas as combinações erradas trocam, em alguma ordem.

O enunciado transcreve uma definição inteira e pede-lhe o nome. Todos os elementos vêm do art. 39 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968): o sujeito é o ex-funcionário demitido ou exonerado, o efeito é o reingresso no serviço público, a consequência patrimonial é a ausência de ressarcimento e a única garantia é a contagem do tempo de serviço em cargos anteriores para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Esse é o retrato da readmissão.

Os quatro nomes concorrentes falham cada um no seu ponto, e vale isolá-los. A reintegração parte de decisão judicial passada em julgado e traz precisamente aquilo que o enunciado nega — o ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento (art. 30). A reversão pressupõe um aposentado (art. 35) e o aproveitamento, um funcionário em disponibilidade (art. 37): nenhuma das duas situações cabe em quem foi demitido ou exonerado. E a readaptação nem sequer é reingresso — é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, que continua no serviço (art. 41).

Convém guardar dois desdobramentos que a figura vencedora carrega e que costumam voltar noutras questões: a readmissão de quem foi demitido é obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo processo administrativo, e, se a demissão tiver sido a bem do serviço público, ela não pode ser decretada antes de decorridos cinco anos do ato demissório.