Da Readaptação (arts. 41–42)

O enunciado repete, quase palavra por palavra, a definição de um instituto do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) e pede o seu nome. Ele dá dois elementos: a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e a exigência de que ela dependa sempre de inspeção médica.

Dos dois, só o primeiro decide. A inspeção médica aparece em vários capítulos: a reversão só se efetiva quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo (art. 35, § 4°) e o aproveitamento não se faz, em nenhum caso, sem que a inspeção prove essa capacidade (art. 38, § 3°). Quem escolher pela inspeção fica com três candidatos de pé.

O que só existe num deles é o motivo: o cargo passa a ser mais compatível com a capacidade do funcionário, que continua em atividade. Esse instituto é a readaptação, definida no art. 41; o art. 42 completa o regime dizendo que ela não acarreta diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração e é feita mediante transferência.

As demais alternativas ou dão o gênero em vez da espécie, ou trocam o instituto. Investidura é a categoria que a própria definição usa — é o efeito da posse (art. 46) —, e não o nome do que se pergunta. Remoção muda a repartição ou o órgão, dentro da mesma Secretaria ou da mesma repartição (art. 43), e não o cargo, nem depende de capacidade. Aproveitamento é o reingresso do funcionário em disponibilidade (art. 37) — a origem é outra. E reintegração decorre de decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento (art. 30) — nada disso está no enunciado.

A questão espalha as alternativas por assuntos diferentes, e só uma delas reproduz inteiro um dispositivo do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). É a da readaptação, e ela vem com as três marcas do instituto juntas: não diminui, não aumenta e opera-se por transferência — «A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência» (art. 42). A readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e depende sempre de inspeção médica (art. 41); note que ela não é reingresso, porque o funcionário nunca saiu do serviço.

A afirmação sobre vacância é a que se refuta por simples contagem: o Estatuto não lista três causas, lista seis — exoneração, demissão, transferência, acesso, aposentadoria e falecimento (art. 86). Ficaram de fora, na alternativa, a demissão, a transferência e o acesso; as duas últimas são a face de saída de formas que, do outro lado, também provêem cargo.

As restantes também caem pelo próprio Estatuto ou pelo excesso da afirmação. Negar ao servidor estadual o adicional por tempo de serviço contraria o art. 81, I, que manda contar determinados afastamentos justamente «para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade» — quem manda contar tempo para conceder a vantagem não a proíbe. Restringir a publicação no órgão oficial às leis e aos atos internos é falso pelo advérbio «apenas»: o Estatuto conta o prazo de posse «da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial» (art. 52) e o prazo de exercício, na remoção, «da data da publicação oficial do ato» (art. 60, II) — atos que não são lei nem interna corporis e que só produzem efeito depois de publicados. E dizer que as ações e os serviços de preservação da saúde se resumem aos locais públicos e de trabalho é uma limitação sem apoio: é matéria de saúde pública, alheia ao regime dos funcionários, e o verbo «resumem-se» fecha um rol que ninguém fechou.

As três lacunas reproduzem, palavra por palavra, a abertura de três artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968), e cada uma traz um sinal que a identifica sozinha.

A lacuna que fala do instituto «para cargo público de provimento efetivo» precedido de concurso de provas ou de provas e títulos só pode ser a nomeação (art. 14). Não é a posse, que é o ato de investidura já depois do provimento (art. 46); não é a promoção; e não é a exoneração, que esvazia o cargo em vez de o preencher (art. 86, I). A lacuna cujo sujeito é o aposentado, com duas iniciativas possíveis — a pedido ou de ofício —, é a reversão (art. 35): quem vem de demissão ou exoneração é readmitido (art. 39), quem vem de decisão judicial é reintegrado (art. 30) e quem vem da disponibilidade é aproveitado (art. 37); nenhum deles vem da aposentadoria. E a lacuna que junta dois elementos — «cargo mais compatível com a capacidade do funcionário» e a exigência de inspeção médica — é a readaptação (art. 41): a transferência move de um cargo efetivo para outro sem esse pressuposto de capacidade (art. 26), e a remoção nem sequer muda o cargo, muda a repartição ou o órgão (art. 43).

Só uma combinação alinha nomeação, reversão e readaptação nessa ordem. Vale ainda registar uma finura útil: a readaptação, embora seja investidura, não figura entre as sete formas de provimento do art. 11 — ela «será feita mediante transferência» (art. 42), e é a transferência que consta daquele rol.