Das Proibições (arts. 242–244)

O art. 242, VII do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo encadeia condutas proibidas numa linha só: exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição. O detalhe que a questão explora está no par de verbos: promover e subscrever. A lei proíbe os dois.

É isso que separa a resposta da sua concorrente mais próxima. Quem organizou a lista praticou a conduta de promover; quem assinou praticou a de subscrever. As duas estão no mesmo inciso, com o mesmo peso, e o Estatuto não trata quem assina como mero coadjuvante. Logo, a alternativa que pune apenas o organizador e absolve quem subscreveu lê metade do dispositivo.

As demais oferecem exceções que o inciso não tem. Autorização prévia da chefia não aparece ali — e não é por descuido do legislador: o mesmo art. 242, no inciso II, condiciona a retirada de documento à prévia permissão da autoridade competente, prova de que, quando quis abrir válvula, o artigo a abriu com todas as letras. Também não há ressalva por parentesco entre quem promove a lista e o beneficiado, nem cláusula que dispense a proibição em nome da dignidade da pessoa enferma. A conduta é proibida pelo lugar em que é praticada — dentro da repartição — e pelo ato, não pelo motivo.

O caso é simples de descrever e depende de duas regras do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) que a banca põe em rota de colisão: a proibição de servir de procurador ou intermediário e o direito de petição.

A proibição está no art. 243, IX, e vem com a ressalva escrita na mesma frase: é vedado «constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau». O esposo é cônjuge. Logo, a servidora está precisamente dentro da hipótese excetuada, e recorrer da multa dele perante a repartição de trânsito é conduta permitida — permitida pela exceção, e não por ausência de regra.

Isso derruba as quatro restantes, cada uma por um defeito próprio. Afirmar que ao funcionário é vedado peticionar «ainda que em nome próprio» contraria o art. 240, que assegura ao servidor requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, e ainda o art. 239, que garante o direito de petição a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento. Afirmar que o Estatuto o autoriza a peticionar em nome «de qualquer terceiro» estoura a ressalva, que é fechada no segundo grau. Afirmar que a conduta é indiferente porque a lei nada prevê é falso: ela prevê, e prevê expressamente. E afirmar que a conduta é proibida porque só se poderia peticionar em nome próprio apaga justamente a parte final do inciso IX.

Duas linhas do art. 243 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo resolvem o caso, e elas dizem coisas diferentes de propósito. O inciso VI permite ao funcionário, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário: pôr dinheiro numa empresa é livre. O inciso II proíbe participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que o funcionário esteja lotado.

O enunciado não descreve apenas uma sócia de 2%. Descreve alguém que trabalha na empresa algumas horas por semana — atuação, e não mera participação no capital. E a empresa pretende contratar com o Tribunal de Justiça do Estado, isto é, manter relação comercial com o Governo do Estado. Estão presentes os dois elementos do inciso II.

Isso permite nomear o defeito de cada distratora. Dizer que o Estatuto não traz vedação alguma sobre sociedades comerciais é negar o inciso II. Dizer que a proibição só valeria se os equipamentos fossem destinados à unidade em que ela está lotada é transformar em único o terceiro dos três ganchos alternativos do inciso — manter relação comercial ou administrativa com o Governo já basta, sozinho. Dizer que a lei só veda receber valores de forma não onerosa é inventar um critério que não está no artigo. E dizer que só empresa industrial ou bancária estaria abrangida é ler metade da enumeração: o inciso II nomeia empresas bancárias ou industriais e sociedades comerciais, e uma revendedora de computadores é sociedade comercial. Fica de pé a leitura que veda a participação na gerência ou administração de sociedade comercial que mantenha relações com o Tribunal.