Das Formas de Nomeação (art. 13)

A pergunta é sobre o art. 13 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968), e a armadilha é a de sempre: confundir o rol das formas de provimento com o das formas de nomeação.

São dois níveis. No de cima, o art. 11 arrola sete modos de prover o cargo — nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão. No de baixo, dentro da nomeação, o art. 13 abre três: em caráter vitalício, «nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil»; em comissão, quando a lei disser que o cargo assim deva ser provido; e em caráter efetivo, quando essa for a natureza do cargo. Por isso caem todas as alternativas que apresentam transferência, acesso, reversão, reintegração ou aproveitamento como modalidades de nomeação: são irmãs da nomeação e não filhas dela — quem é reintegrado ou revertido não é nomeado.

Restam duas alternativas que só mencionam modalidades do art. 13, e é preciso conferir qual delas as traz todas. Uma limita-se a «em comissão e em caráter efetivo, apenas», e o advérbio transforma a omissão do caráter vitalício num erro afirmativo: ela nega que exista a modalidade do inciso I. Decide, portanto, a alternativa que enuncia as três — vitalícia, em comissão e efetiva.

A questão testa uma distinção que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) arruma em dois artigos vizinhos e que os candidatos colapsam num só. O art. 11 lista as sete formas de provimento — nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão. O art. 13 lista, dentro da primeira delas, as três formas de nomeação: em caráter vitalício, em comissão e em caráter efetivo. A nomeação é uma das sete; as outras seis não são espécies dela, são irmãs dela.

Por isso caem de uma vez as alternativas que dizem que a nomeação «pode ser feita por reintegração» e «por acesso»: a reintegração provê o cargo por força de decisão judicial (art. 11, III, e art. 30) e o acesso é a elevação do funcionário dentro do respectivo quadro (art. 11, IV, e art. 33) — em nenhum dos dois há ato de nomeação. Das que restam, duas mexem no próprio art. 13: o caráter vitalício não vem de decreto do Governador, mas dos «casos expressamente previstos na Constituição do Brasil», e trocar a fonte normativa é todo o defeito; e o Estatuto não condiciona a nomeação efetiva a permanência mínima de quinze anos, exigência que não existe em artigo nenhum.

Sobrevive a alternativa que reproduz o inciso II do art. 13: a nomeação é em comissão quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido. Repare que o critério é legal e prende-se à natureza do cargo — não à escolha da autoridade no caso concreto.