Das Disposições Gerais (arts. 268–271)

A questão pergunta como se apura infração de funcionário no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e a resposta está na regra que distribui os ritos pela pena em tese cabível. O art. 269 manda instaurar sindicância quando a falta, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa; o art. 270 torna obrigatório o processo administrativo quando ela possa determinar demissão, demissão a bem do serviço público ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade. É essa segunda regra que a questão sustenta — e note que a gravidade da consequência é que puxa o rito mais completo, e não o contrário.

Ao redor dela, o capítulo fixa três pontos que derrubam as demais alternativas. O primeiro é a garantia: o art. 268 diz que a apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa — de modo que é falso dizer que a sindicância dispensa contraditório. Esse é, aliás, o ponto em que a Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003, refez o dispositivo, e a redação com a garantia expressa já era a vigente na data desta prova.

O segundo é a apuração preliminar do art. 265: ela existe, é cabível quando a infração não está suficientemente caracterizada ou a autoria não está definida, e é de natureza simplesmente investigativa — não é fase de acusação e por isso não é fase de contraditório, que se instala quando alguém passa a ser acusado. Descrevê-la com contraditório é confundir investigação com processo.

O terceiro são os prazos, que a questão embaralha de propósito: o processo administrativo conclui-se em 90 dias contados da citação do acusado (art. 277), e a sindicância, em 60 dias (art. 273, II) — dez e quinze dias não são prazos de conclusão de rito nenhum aqui.

João usa o veículo oficial, que lhe foi confiado para transporte no interesse da instituição, para entregar bolos produzidos pela esposa. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968) resolve isso por duas proibições diretas: o art. 242, VIII proíbe «empregar material do serviço público em serviço particular», e o art. 243, XI proíbe valer-se da qualidade de funcionário «para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito». Nenhuma das duas condiciona a infração a prejuízo, a horário ou a autorização de quem quer que seja — e é justamente nesses três lugares que as distratoras tentam salvar a conduta.

Daí a eliminação, uma a uma. A que absolve João porque não houve prejuízo ao órgão acrescenta à proibição um elemento que ela não tem: o que a lei veda é o emprego do material público em serviço particular, e o cuidado com horários e percursos apenas reduz a gravidade, sem apagar a falta. A que o absolve por desconhecimento choca-se com o art. 241, XIII, que faz do estar em dia com as leis, regulamentos e ordens de serviço um dever do funcionário. A que fala em concordância do chefe imediato supõe que um superior possa autorizar o que a lei proíbe: não pode, e o art. 241, II ainda impõe ao subordinado representar contra ordens manifestamente ilegais. E a que comina «prisão administrativa» oferece algo que não existe: o rol de penas do art. 251 tem seis itens — repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade —, e nenhum deles priva de liberdade.

Sobra a afirmação que faz as duas coisas certas ao mesmo tempo: reconhece a irregularidade e situa a consequência dentro do rol legal (multa, suspensão ou demissão estão entre as seis penas), condicionando a sua aplicação a procedimento com contraditório e ampla defesa, como exige o art. 268. A dosagem, aliás, é o que o art. 252 manda considerar — natureza e gravidade da infração e danos para o serviço público —, o que confirma que a pena vem depois de apurar, e não antes.

O enunciado já entrega o endereço: o art. 268 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968), na redação que a Lei Complementar nº 942/2003 lhe deu. E foi exatamente essa reforma que mudou o ponto: o artigo antigo era uma regra de direito intertemporal, e a de 2003 pôs no lugar a norma que hoje governa todo o procedimento disciplinar paulista — «A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa». As duas garantias vêm juntas e vêm sem condição.

É essa incondicionalidade que decide. A garantia não depende da gravidade da pena em tese cabível: a proposição que só concede ampla defesa quando a falta puder levar à demissão e a que só a concede quando a falta implicar repreensão constroem, cada uma, um recorte que o artigo não faz — e são simétricas, o que é bom sinal de que ambas inventam o mesmo tipo de limite, em pontas opostas da escala das penas. A que veda contraditório e ampla defesa diz o contrário do que está escrito. E a que limita a defesa a «até três provas ou testemunhos» confunde duas coisas: o Estatuto limita o número de testemunhas arroladas — cinco no processo administrativo (art. 283, § 1°) e três na sindicância (art. 273, I) —, e não o número de provas que a defesa pode produzir; além disso, um teto numérico de provas seria a negação da amplitude que o art. 268 assegura.

Sobra a proposição que simplesmente afirma estarem assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem condicionar à pena nem tabelar a prova. É a leitura do artigo.