Da Arguição de Falsidade (arts. 430–433)

O documento — um recibo de entrega de mercadoria — foi juntado pelo autor com a inicial, e a Fazenda quer alegar que ele não é autêntico. A pergunta é onde e quando essa alegação se faz.

A lei fixa três oportunidades alternativas para suscitar a falsidade: na contestação, na réplica ou no prazo de quinze dias contado da intimação da juntada do documento aos autos. Como o documento veio com a petição inicial, a peça em que o réu fala pela primeira vez é a contestação — e é nela que a arguição cabe.

Daí o descarte das demais. Não existe exigência de incidente autônomo: uma vez arguida, a falsidade é resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal. É por isso que também é falso dizer que a Fazenda não poderia pedir esse julgamento como questão principal — a lei lhe dá exatamente essa faculdade, e, exercida, a declaração vai à parte dispositiva da sentença e faz coisa julgada. E não há como sustentar que a alegação não caiba, nem que só possa vir na fase probatória: a lei nomeia as três oportunidades, e a primeira delas é a contestação.

O documento falso foi juntado por Rafael com a contestação, e Beatriz quer atacá-lo. As cinco proposições percorrem o roteiro inteiro da arguição de falsidade — prazo, forma da arguição, natureza da questão, efeito da decisão e retirada do documento — e quatro delas trocam um elemento.

O prazo para suscitar a falsidade não é de cinco dias: ela se faz na contestação, na réplica ou em quinze dias contados da intimação da juntada. Também não se inverte a regra sobre a natureza da questão: arguida a falsidade, ela é resolvida como questão incidental, e só se torna principal se a parte o requerer — o contrário do que uma das alternativas afirma. A arguição, além disso, exige duas coisas ao mesmo tempo: expor os motivos e indicar os meios com que se provará o alegado; dispensar a segunda metade é dispensar metade do dispositivo. E a retirada do documento pela parte que o produziu é possível — ela impede o exame pericial —, mas a lei não a condiciona ao momento anterior à oitiva dessa parte; esse marco temporal é acréscimo.

Resta a proposição sobre o efeito da opção pela questão principal: nesse caso a declaração sobre a falsidade constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. É o preço e o prêmio de pedir julgamento principal — a falsidade deixa de ser mera premissa e passa a ser decidida com força de coisa julgada.

Trata-se do mesmo roteiro da arguição de falsidade, agora com o foco nos prazos e no efeito da decisão. Quatro proposições deslocam um elemento do texto legal e uma o reproduz.

A falsidade arguida é resolvida, por regra, como questão incidental — torna-se principal apenas se a parte o requerer. O prazo de quinze dias corre da intimação da juntada, e não da juntada em si: é a ciência, e não o ato, que faz o relógio andar. Depois de arguida, a outra parte é ouvida em quinze dias, e só então se realiza o exame pericial — cinco dias é prazo de outro incidente. E o exame pericial não se realiza se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo; a lei encerra aí o incidente.

Sobra a proposição sobre o efeito de se pedir o julgamento como questão principal: a declaração sobre a falsidade vai à parte dispositiva da sentença e recebe a autoridade da coisa julgada. É a diferença prática entre as duas vias — como questão incidental, a falsidade é apenas fundamento; como questão principal, é capítulo decidido e imutável.