Da Verificação dos Prazos e das Penalidades (arts. 233–235)

Cinquenta dias com os autos conclusos para sentença ultrapassam o prazo do juiz, que é de trinta dias (CPC/2015, art. 226, III). Aberta essa porta, a questão cobra o rito da representação por excesso de prazo, todo ele desenhado num único artigo.

O art. 235 do CPC/2015 dá legitimidade a «Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública» — a lista é fechada e não alcança o interessado que não seja parte. Distribuída a representação e ouvido previamente o juiz, ele é intimado por meio eletrônico para justificar-se em quinze dias (§ 1º); em até quarenta e oito horas depois disso o corregedor ou o relator determina a intimação, também eletrônica, para que o ato seja praticado em dez dias (§ 2º).

O desfecho é o que a questão pede: se, mesmo assim, nada for feito, os autos saem das mãos do juiz. «Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias» (CPC/2015, art. 235, § 3º).

A seção do Código que trata da verificação dos prazos e das penalidades distribui competências e legitimidades com muita precisão, e a questão vive inteira dessas atribuições: quem fiscaliza, quem pode reclamar, a quem se reclama e qual é a sanção.

Contra o serventuário que excede prazos, quem verifica a falta é o juiz, e quem pode representar ao juiz são «qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública» — não o público em geral. Contra o juiz ou o relator que injustificadamente excede prazos, a representação sobe de instância: vai ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça, e pode ser apresentada por qualquer parte, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. A alternativa que reproduz a regra dirigida a juiz ou relator é a que se sustenta.

Quanto ao advogado que não devolve os autos, a sanção tem prazo e valor certos: intimado, ele tem três dias; não devolvendo, perde o direito à vista fora de cartório e incorre em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Trocar o prazo por cinco dias ou dobrar a multa para um salário-mínimo inteiro são as deformações mais comuns desse parágrafo.

A questão percorre a seção das penalidades por excesso de prazo, e o que decide é saber sobre quem recai a multa quando quem retém os autos é agente público.

O Código impõe o dever de restituir os autos no prazo do ato aos advogados públicos ou privados, ao defensor público e ao membro do Ministério Público. Descumprido o dever pelo advogado, ele é intimado, tem três dias, e a sanção é a perda da vista fora de cartório mais multa de metade do salário-mínimo. Mas, quando a situação envolve membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a lei desloca o destinatário da sanção: a multa, «se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato». A alternativa que enuncia esse deslocamento é a que se sustenta.

As demais alteram números e sujeitos. A multa do advogado é de metade do salário-mínimo, não de um salário-mínimo. Quem verifica o excesso do serventuário é o juiz, não a chefia do cartório. A representação ao juiz contra o serventuário cabe às partes, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, e não a qualquer interessado — a esse a lei permite outra coisa, exigir os autos ao advogado em atraso. E, mantida a inércia do juiz representado, os autos vão ao substituto legal do juiz ou do relator, figura que nada tem a ver com juiz leigo.