Da Extinção do Processo (art. 354)

O juiz extinguiu o feito quanto a um dos dois pedidos, reconhecendo a prescrição. Reconhecer prescrição é resolver o mérito — está entre as hipóteses em que o Código diz haver resolução de mérito —, e o capítulo do julgamento conforme o estado do processo manda que, ocorrendo essas hipóteses, o juiz profira sentença.

Mas o mesmo artigo traz a ressalva que decide a questão: a decisão pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. É o caso, porque o processo continua quanto ao outro pedido de indenização. Não pondo fim à fase cognitiva, o pronunciamento não é sentença — na definição do próprio Código —, e sim decisão interlocutória.

O critério, portanto, não é a matéria decidida, mas a extensão do que se decidiu. Prescrição resolvendo todo o processo dá sentença e apelação; prescrição resolvendo um de vários pedidos dá decisão parcial e agravo de instrumento.

Os outros recursos não alcançam a hipótese. Agravo interno é o recurso contra decisão monocrática de relator no tribunal. Embargos de declaração servem para corrigir vício do próprio pronunciamento — omissão, obscuridade, contradição, erro material —, e não para manifestar discordância com o que foi decidido. E apelação pressupõe sentença, que aqui não houve.

O acordo obtido na audiência de mediação resolveu parte do que se pedia — reconhecimento e dissolução da união estável e guarda — e deixou de pé a partilha dos bens, com o processo a seguir quanto a ela. A pergunta é sobre a natureza desse pronunciamento homologatório, e daí decorrem o recurso cabível e o tipo de coisa julgada.

A armadilha está na letra do art. 334, § 11, que manda reduzir a termo a autocomposição obtida e homologá-la por sentença. Essa fórmula supõe acordo que encerra a fase de conhecimento. Aqui não encerra: sobra pedido a julgar. Um pronunciamento que resolve parcela do mérito e deixa o processo prosseguir é decisão interlocutória de mérito, e o Código diz o que fazer com ela — a decisão que julga parcialmente o mérito é impugnável por agravo de instrumento.

Que há mérito nisso não se discute: homologar transação é hipótese expressa de resolução de mérito, ao lado do acolhimento e da rejeição do pedido. Resolvido o mérito e esgotado o prazo recursal, o que se forma é coisa julgada material — a autoridade que impede rediscutir aquilo noutro processo. Coisa julgada meramente formal é o que sobra de decisão que não julga o mérito, como o indeferimento da petição inicial.

A questão cobra o cabimento pelo tipo de pronunciamento: o recurso não se escolhe pelo conteúdo da decisão, e sim por quem a proferiu e por ela resolver o processo todo ou só parte dele.

Indeferimento total pelo juízo de primeiro grau extingue o processo — é sentença (art. 203, § 1º) — e o art. 331 dá a apelação, facultada ao juiz a retratação em 5 dias. Indeferimento parcial é decisão interlocutória, e o art. 354, parágrafo único a torna impugnável por agravo de instrumento. Decisão de relator, seja qual for o conteúdo, desafia agravo interno (art. 1.021, caput).

A é o gabarito porque combina as duas pernas certas: parcial em primeiro grau → agravo de instrumento; decisão do relator (total ou parcial) → agravo interno.

As erradas, pelo dispositivo que cada uma contraria: B dá embargos de divergência a uma sentença, quando os embargos de divergência são recurso nomeado no art. 994, IX e reservado a divergência entre órgãos de tribunal superior; C dá apelação ao indeferimento parcial, contra o art. 354, parágrafo único; D oferece apelação e agravo contra acórdão — a apelação ataca a sentença (art. 1.009) e o agravo de instrumento, a interlocutória (art. 1.015).