Da Coisa Julgada (arts. 502–508)

Alimentos fixados em sentença, com uma parcela remetida a apuração posterior. A questão testa se o aluno sabe conciliar duas coisas que parecem opostas: a sentença de alimentos faz coisa julgada, e mesmo assim o valor pode ser revisto depois.

Que faz coisa julgada, faz. O art. 503 dá força de lei à decisão que julgar total ou parcialmente o mérito, nos limites da questão principal expressamente decidida — julgar só em parte não retira a imutabilidade do que foi julgado. E o art. 502 exige apenas decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

A conciliação está no art. 505, I. A regra é que nenhum juiz redecide questão já decidida na mesma lide; a ressalva é a relação jurídica de trato continuado, em que, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, a parte pode pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. Note o verbo: revisão. Não se desfaz a coisa julgada nem se rediscute o que foi decidido para o passado — decide-se de novo para uma situação de fato que passou a ser outra. O binómio alimentar do art. 505, I é o exemplo clássico disso.

Os limites subjetivos e objetivos fecham as demais leituras: a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art. 506), e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento fica de fora (art. 504, II).

A questão reúne proposições de temas distintos, e a que resiste ao confronto com a lei é a dos limites subjetivos da coisa julgada.

O art. 506 diz: «A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.» A frase tem uma metade escrita e outra silenciosa, e o silêncio é intencional. O Código anterior, no art. 472, dizia «não beneficiando, nem prejudicando terceiros»; ao redigir o texto atual, o legislador conservou a vedação do prejuízo e abandonou a do benefício. Terceiro não pode ser atingido em desfavor por decisão proferida em processo de que não participou — a limitação nasceu do contraditório. Já o proveito eventual não ofende garantia alguma: aproveitar-se de um julgado não exige ter tido oportunidade de combatê-lo.

Daí a proposição correta: a sentença faz coisa julgada entre as partes, não prejudica terceiros e pode, conforme a situação de direito material, vir a beneficiá-los. É a leitura que a supressão da fórmula antiga autoriza, e é o ponto que a banca cobra com mais frequência neste artigo.

As demais proposições afastam-se, cada uma, do dispositivo que as governa. A primeira enumera os critérios que o juiz observa ao aplicar o ordenamento jurídico e acrescenta um que a lista legal não contempla. A segunda afirma que o ato processual anulado é indivisível, quando a regra sobre nulidades preserva a parte do ato que não dependa da parte anulada. E a terceira descreve a modulação na alteração de jurisprudência dominante e de tese firmada em casos repetitivos, mas prende-a a uma consequência econômica para o erário que o art. 927, § 3º não menciona: ele a autoriza «no interesse social e no da segurança jurídica».

Otávio foi condenado numa ação de cobrança, deixou a sentença transitar e, um ano depois, descobriu que a pretensão do autor estava prescrita. Quer agora obter a declaração de prescrição em ação nova. O instituto que decide é a eficácia preclusiva da coisa julgada.

O art. 508 diz: «Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.» O verbo que decide é poderia. Não importa que a prescrição não tenha sido alegada; importava que pudesse tê-lo sido, e podia — era defesa disponível ao réu na contestação da ação de cobrança, e o juiz até a reconheceria de ofício (art. 487, II). Tudo o que se podia opor àquele pedido reputa-se deduzido e rejeitado com o trânsito.

Convém não confundir esse efeito com o do art. 504. Ali se diz o que não fica imutável — os motivos e a verdade dos fatos. Aqui se diz o contrário: o que sequer foi discutido, mas podia ter sido, fica coberto. Um dispositivo delimita o que a decisão tornou imutável; o outro impede que a parte reabra o litígio com um argumento que guardou no bolso.

Sobre o caminho rescisório: ele existe, mas não é o que a questão descreve. A rescisão pressupõe uma das hipóteses do art. 966 e sujeita-se ao prazo do art. 975 — dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. E a sentença que julga procedente a cobrança porque o réu não provou o pagamento não viola manifestamente norma jurídica: ela aplicou a regra do ônus da prova.