Da Revelia (arts. 344–346)

Reconhecida a revelia, a questão percorre consequências e testa se o candidato lê a ressalva de cada dispositivo — porque em quase todas as alternativas o defeito está numa palavra.

A afirmação sustentável é a dos prazos: o art. 346 manda que fluam da data de publicação do ato decisório no órgão oficial contra o revel que não tenha patrono nos autos. A publicação substitui a intimação porque não há a quem intimar.

As outras invertem ou deslocam o texto. Havendo pluralidade de réus, é a contestação de algum deles que retira a presunção (art. 345, I) — e não a de nenhum. O revel intervém em qualquer fase (art. 346, parágrafo único), de modo que a exclusão do processo não é efeito da revelia. E a exigência de instrumento indispensável à prova do ato recai sobre a petição inicial, não sobre a contestação (art. 345, III) — a alternativa que a transporta para a contestação cria, ainda por cima, cenário impossível, porque réu que contesta não é revel.

Resta a que autoriza o autor a modificar pedido ou causa de pedir até a sentença por força da revelia. Esse poder não nasce do silêncio do réu: a modificação da demanda tem norma própria, fora deste capítulo.

O cenário reúne circunstâncias que a lei trata separadamente: um dos réus contestou e o outro não, e o objeto do litígio é indisponível. Que o réu silente se tornou revel não está em causa — o que se pergunta é se os fatos narrados pelo autor se presumem verdadeiros contra ele.

Não se presumem. O art. 345 enumera as situações em que a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344, e a natureza indisponível do direito discutido é uma delas (inciso II). No caso concreto o mesmo artigo bloqueia a presunção por outro caminho — havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (inciso I) —, e basta que uma dessas circunstâncias se verifique para que o silêncio não valha como confissão.

Fora isso, a revelia de um litisconsorte não contamina a defesa do outro: a contestação apresentada segue íntegra e produz os seus efeitos. O revel continua podendo intervir a qualquer fase, recebendo o processo no estado em que estiver (art. 346, parágrafo único), e o juiz, verificada a não incidência do efeito, manda o autor especificar as provas que pretende produzir (art. 348).

A questão é um exercício de eliminação montado sobre o art. 345: cada cenário reproduz uma das situações em que o efeito material da revelia não se produz, e vence o que não se enquadra em nenhuma delas. Em todos há réu citado e inerte — logo, em todos há revelia; o que se procura é aquele em que a presunção também vem.

Percorrendo os cenários: a corré que contesta faz incidir o inciso I, cuja defesa aproveita à narrativa comum; a ação de destituição do poder familiar versa direito indisponível, e cai no inciso II; a falta da certidão de casamento, documento que a lei considera indispensável à prova do ato na anulação de casamento, aciona o inciso III; e a prova nos autos que situa o autor em outro país na data do acidente torna a narrativa contraditória com prova constante dos autos, que é o inciso IV.

Resta a cobrança contra o Município fundada em contrato de prestação de serviços. Aqui é preciso ler o art. 345 pelo que ele escreve: o critério é a indisponibilidade do direito em litígio, e não a qualidade do réu — a simples condição de ente público não figura no rol. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa nascida de contrato, matéria patrimonial e disponível, e não havendo litisconsorte contestante, documento legalmente indispensável nem prova em contrário nos autos, o efeito do art. 344 opera.