Disposições Gerais (art. 149)

Enunciado negativo: pede quem não pode ser considerado auxiliar da Justiça. O gabarito é, portanto, a alternativa falsa em face do art. 149, e as demais são verdadeiras — verdadeiras e, por isso, não são a resposta.

O art. 149 nomeia catorze auxiliares: «o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias». Escrivão, oficial de justiça e chefe de secretaria estão os três lá — e são precisamente aqueles cujo regime os arts. 150 a 155 detalham.

A parte autora não está, e não poderia estar. O critério que sustenta todo o Título é a imparcialidade: o art. 148 aplica os motivos de impedimento e suspeição ao Ministério Público, aos auxiliares e «aos demais sujeitos imparciais do processo». A parte é, por definição, sujeito parcial — ela é o interesse em disputa, não colaboradora do juízo. Nem a cláusula aberta do caput a salvaria: «além de outros» admite outros auxiliares criados pelas normas de organização judiciária, não outra categoria de sujeito processual.

Atenção à polaridade: o enunciado pede a alternativa que NÃO se inclui («EXCETO»). Logo o gabarito é a proposição falsa, e as outras três são verdadeiras. Dizer «correta» de uma alternativa verdadeira aqui é dizer que ela não é a resposta.

A questão é do rol dos auxiliares da Justiça: «São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.» São catorze nomes, mas o próprio caput ressalva «além de outros» — o rol é exemplificativo, e por isso «os auxiliares da Justiça são catorze» seria falso.

O critério que unifica o rol é a imparcialidade: o auxiliar colabora com o juízo, não com uma das partes. É isso que exclui as testemunhas e os advogados. A testemunha é fonte de prova, e o Código a trata em capítulo próprio — tanto que o art. 148, § 4º ressalva expressamente que o rito de arguição dos §§ 1º e 2º «não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha». O advogado é o representante da parte: atua no interesse dela, e por isso não é sujeito imparcial (art. 148, III).

A pergunta é sobre quem é auxiliar da Justiça. Hoje a resposta está no art. 149 do CPC/2015, que nomeia o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias — e abre o rol logo no caput com a ressalva «além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária». O rol é, portanto, exemplificativo: dizer que os auxiliares são catorze seria falso.

Os três nomes da alternativa B — escrivão, oficial de Justiça e perito — estão expressamente ali. E estavam também no Código de 1973, cujo art. 139 arrolava seis auxiliares (escrivão, oficial de justiça, perito, depositário, administrador e intérprete), o que resolve a questão pelos dois textos.

As demais falham por incluir sujeitos que não são auxiliares. E aqui a rejeição não vem do silêncio do rol — que é aberto —, e sim da posição de cada um no processo: o juiz é o destinatário do auxílio, não auxiliar; o membro do Ministério Público e o defensor público são tratados pelo Código como sujeitos distintos, tanto que o art. 148 os separa em incisos — o Ministério Público no I e os auxiliares da justiça no II — e o art. 144, III nomeia o defensor público entre quem postula no processo.