Dos Pronunciamentos do Juiz (arts. 203–205)

A questão é uma bateria de definições trocadas entre si: cada distratora pega a descrição de uma espécie e cola-lhe o nome de outra. O modo de resolver é fixar as quatro categorias e depois conferir, uma a uma, se o nome bate com a descrição.

O único enunciado que preserva o par é o dos atos meramente ordinatórios, e ele é praticamente literal nos dois Códigos: Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários (CPC/1973, art. 162, § 4º, revogado), fórmula que o art. 203, § 4º do CPC/2015 repete quase sem tocar. Três notas cabem aí: o ato dispensa despacho, cabe ao servidor praticá-lo de ofício e a revisão judicial é eventual, não prévia.

Nas demais, o descompasso é visível. Ato ordinatório não resolve questão incidente — resolver é do juiz, e ordinatório é justamente o que não decide. Decisão interlocutória não põe fim ao processo nem resolve todas as questões da causa: isso é a descrição da sentença, e no CPC/1973 ela era mesmo definida pelo efeito de "pôr termo ao processo" (art. 162, § 1º, redação original), fórmula que o CPC/2015 substituiu por "pôr fim à fase cognitiva do procedimento comum". Decisão interlocutória também não é o resíduo — o resíduo é o despacho. E o acórdão não depende de o tribunal julgar o mérito nem de reformar a sentença: é o julgamento colegiado, qualquer que seja o seu resultado.

A questão é de 2010 e cobra a forma dos atos processuais sob o Código então vigente, já alterado pela legislação do processo eletrônico de 2006. A alternativa que se sustenta é a que autoriza a assinatura eletrônica dos juízes em todos os graus de jurisdição — regra que, aliás, é o pressuposto de tudo o mais: sem assinatura eletrônica do magistrado não há sentença, decisão ou despacho em autos digitais. O Código de hoje mantém-na com essas mesmas palavras.

Duas alternativas negam possibilidades que a lei expressamente abre. Não há proibição de produzir eletronicamente atos de processo em segredo de justiça: o regime eletrônico prevê justamente a confidencialidade como requisito do registro nos processos que tramitem sob segredo — ele acomoda o sigilo em vez de o excluir. E não há vedação de método eletrônico de gravação em audiência: é lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal, fórmula aberta que abarca a gravação de voz e imagem.

Outra alternativa troca a definição. Dizer que despacho é o ato pelo qual o juiz «resolve questão incidente» é repetir a definição de decisão interlocutória do Código de 1973 — hoje revogada. Já naquela redação despacho era o resto: todos os demais atos do juiz. E o Código de 2015 conservou a mesma arquitetura por outro caminho: sentença é o pronunciamento que, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução; interlocutória é todo pronunciamento decisório que não seja isso; e despacho é o que sobra, sem conteúdo decisório — razão por que dele não cabe recurso. Por fim, a desistência da ação nunca produziu efeito pela publicação na imprensa: ela depende de homologação judicial.

O art. 203 dá definições encadeadas, e cada opção testa uma delas. A que resiste é a que reproduz o § 1º com a remissão que ele contém.

Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A remissão importa: são esses artigos que dizem quando o juiz não resolve o mérito e quando o resolve, e é o conteúdo deles — e não o efeito genérico de «acabar com o processo» — que qualifica o ato como sentença.

As demais falham por excesso ou por inversão. Decisão interlocutória não é «todo ato judicial de natureza decisória», porque a sentença também é decisória: o § 2º exige que o pronunciamento decisório não se enquadre na definição de sentença. Despachos não são «todas» as manifestações do juiz, e sim «todos os demais» (§ 3º). Atos meramente ordinatórios não dependem de despacho: independem dele (§ 4º). E extinguir a execução é, pelo próprio § 1º, tarefa da sentença.