Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente (arts. 305–310)

O enunciado transcreve o art. 305 e pergunta o que o rito da cautelar antecedente permite. As alternativas resolvem-se quase todas nos parágrafos do art. 308.

O § 2º é a resposta: «A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal». O momento de formular o pedido principal é também o momento de acrescentar fundamento — e é isso que a alternativa a marcar afirma.

As outras contrariam texto expresso. O pedido principal é apresentado «nos mesmos autos», e não em separado. A intimação para a audiência de conciliação ou de mediação dispensa nova citação do réu (§ 3º). O caput encerra com «não dependendo do adiantamento de novas custas processuais». E o parágrafo único do art. 309 veda renovar o pedido cuja eficácia cessou, «salvo sob novo fundamento» — a renovação sob o mesmo fundamento não se abre por prazo nenhum.

O caso é de tutela cautelar requerida em caráter antecedente: a medida veio antes do pedido principal, para assegurar a futura satisfação do crédito. O que a questão cobra é a consequência de o autor deixar correr em branco o prazo que se abre depois da efetivação.

Esse prazo está no art. 308: «Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.» Não é uma faculdade sem preço: o art. 309 diz que «Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente» quando «o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal». A medida de bloqueio, portanto, cai por força de lei, sem que o juiz precise revogá-la por outro motivo.

E cai também o procedimento. O pedido cautelar antecedente existe para preparar o pedido principal; não formulado o principal, não sobra pretensão de mérito a julgar naqueles autos, e o processo termina sem exame de mérito. Não é hipótese de emenda da inicial — a inicial estava íntegra, o que faltou foi um ato posterior com prazo próprio —, e também não é hipótese de estabilização, que o art. 304 reserva à tutela antecipada concedida nos termos do art. 303 e que, mesmo lá, não produz coisa julgada (§ 6º).

Repare ainda no que a lei não manda: ela não manda instaurar processo novo para o pedido principal. O desenho do art. 308 é o oposto — o pedido principal vai nos mesmos autos e sem adiantar custas. Quem afirma o contrário está a descrever o procedimento do Código revogado, em que a cautelar era ação própria e os autos eram apensados.

A questão varre o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente e pede a proposição que o texto sustenta.

O art. 309 arrola as causas de cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, e entre elas está a do inciso III: «o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito». A afirmativa que diz cessar a eficácia quando o juiz extingue o processo sem resolução de mérito é transcrição da segunda parte desse inciso.

As demais invertem palavras que o Código escolheu com cuidado. O art. 308 encerra com «não dependendo do adiantamento de novas custas processuais», e não com o contrário. O § 3º do mesmo artigo manda intimar as partes «por seus advogados ou pessoalmente», sem impor a forma pessoal. O parágrafo único do art. 309 veda renovar o pedido «salvo sob novo fundamento» — o novo fundamento é justamente o que libera a renovação. E o art. 310 abre por uma negativa: o indeferimento «não obsta a que a parte formule o pedido principal», com ressalva reservada à decadência e à prescrição.