Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia (arts. 348–349)

A questão, de 2025, é toda de CPC/2015: três distratoras construídas sobre a seção da perícia (arts. 464, 466 e 480) e uma alternativa que vem de fora dela — o regime do réu revel (arts. 346 e 349).

Comece pelas três que a seção da perícia derruba. A que diz que a segunda perícia «substitui a primeira» e veda ao juiz valorar o primeiro laudo nega o art. 480, § 3º: «A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.» A que sujeita os assistentes técnicos a impedimento e suspeição, chamando-os «auxiliares da justiça», erra duas vezes: o art. 466, § 1º diz que eles «são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição», e o rol de auxiliares do art. 149 inclui o perito, não o assistente. A que manda indeferir a perícia «quando o seu custo for irrazoável» inventa hipótese: o art. 464, § 1º tem três — o fato não depender de conhecimento especial de técnico, ser a perícia desnecessária em vista de outras provas produzidas e ser impraticável a verificação —, e o custo não está entre elas.

Sobra a alternativa do réu revel que comparece até o julgamento conforme o estado do processo e requer perícia para demonstrar que os prejuízos alegados não ocorreram. O Código diz as duas coisas de que ela precisa, e diz por escrito. A primeira é o art. 346, parágrafo único: «O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar» — que é, palavra por palavra, o «comparecendo até o julgamento conforme o estado do processo» do enunciado. A segunda é o art. 349: «Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.» Uma perícia destinada a mostrar que os prejuízos não ocorreram é prova contraposta às alegações do autor por definição — e o art. 355, II confirma o desenho ao só admitir o julgamento antecipado contra o revel quando «não houver requerimento de prova, na forma do art. 349».

Quatro proposições que giram em torno do ônus da prova e dos efeitos da revelia. Três forçam consequências que a lei não autoriza; uma reproduz uma solução consolidada.

Na ação popular não há inversão automática: o autor popular tem o ônus de provar a ilegalidade do ato e a lesão ao patrimônio público, porque esses são os fatos constitutivos do direito que ele afirma — atribuir ao réu a «prova negativa do fato alegado» seria exigir dele a demonstração de que algo não aconteceu, que é o oposto do desenho legal do encargo.

Quanto aos fatos não contestados, a lei diz o contrário do que a alternativa afirma: os fatos alegados pelo autor e não impugnados especificamente pelo réu presumem-se verdadeiros, ressalvadas as hipóteses em que a lei afasta esse efeito. Chamá-los de controvertidos inverte a regra da impugnação especificada.

No mandado de segurança, a primeira metade é correta — a prova do direito líquido e certo é pré-constituída e cabe ao impetrante —, mas a conclusão não decorre dela: a ausência ou intempestividade das informações da autoridade coatora não gera confissão ficta. A autoridade presta informações, não contesta, e o rito é documental precisamente porque a prova já veio pronta com a inicial.

Sobra a proposição verdadeira: o revel pode produzir prova, desde que compareça em tempo oportuno. A revelia produz efeitos sobre os fatos, mas não expulsa o réu do processo — ele intervém a qualquer momento, recebendo o feito no estado em que se encontrar, e pratica os atos que ainda couberem. É solução sumulada no Supremo Tribunal Federal, e o Código de 2015 a escreveu em artigo próprio, permitindo ao revel a produção de provas contrapostas às alegações do autor desde que se faça representar nos autos a tempo de praticá-las.

O caso reúne três elementos que precisam ser lidos juntos: a ação versa sobre guarda de criança, a ré foi citada pessoalmente e não contestou. A pergunta é o que o juiz faz a seguir, e a resposta depende de saber que a revelia, aqui, não produz o seu efeito material típico.

Guarda de menor é matéria de direito indisponível, e o art. 345, II diz que a revelia não produz o efeito do art. 344 quando «o litígio versar sobre direitos indisponíveis». Sem presunção de veracidade, não há como julgar antecipadamente com base nela: o ônus da prova continua exatamente onde a lei o colocou — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Márcio afirmou que a mãe não presta os cuidados devidos; esse é o fato constitutivo do pedido de modificação de guarda, e é ele quem tem de prová-lo. E a lei escreve o passo seguinte com todas as letras: «Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado» (art. 348). Some-se a isso a intervenção do Ministério Público: havendo interesse de incapaz, ele é intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178, II).

As demais leituras têm cada uma o seu defeito, e todos eles são de dispositivo. A que manda produzir prova de ofício dispensando a intimação do Ministério Público acerta ao reconhecer a iniciativa probatória do juiz (art. 370) e erra na dispensa: havendo interesse de criança, a intervenção do órgão é devida. A que aplica a presunção de veracidade e manda julgar antecipadamente esbarra no art. 345, II. A que chama a Defensoria Pública para atuar como curadora especial de Joana esbarra no art. 72: a curatela especial é nomeada ao incapaz, ao réu preso revel e ao réu revel citado por edital ou com hora certa — Joana foi citada pessoalmente, e a citação pessoal afasta a hipótese, porque ela soube da ação e escolheu não responder. E a que só admite a revel voltar ao processo antes da sentença cria um limite que a lei não tem: o parágrafo único do art. 346 permite ao revel intervir «em qualquer fase», recebendo o processo no estado em que se encontrar.