Do Pedido (arts. 322–329)

O contrato obriga Pedro a entregar, por mês, uma cesta de alimentos ou de bebidas: a obrigação pode ser cumprida de mais de um modo, e é essa a definição legal do pedido alternativo — art. 325: «O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo».

O parágrafo único acrescenta a consequência que decide a questão: cabendo a escolha ao devedor pela lei ou pelo contrato, «o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo». A faculdade do devedor sobrevive à redacção da inicial — não é o autor quem, ao pedir, suprime a escolha que o contrato deu ao obrigado.

As outras leituras da situação não resistem ao texto: as prestações sucessivas entram na condenação independentemente de declaração expressa (art. 323); as verbas de sucumbência e os honorários vêm compreendidos no principal e não precisam de pedido apartado (art. 322, § 1º); a alteração do pedido até o saneamento exige consentimento do réu, e a dispensa vale até a citação (art. 329, I e II); e não há aqui pretensões em ordem de preferência, mas modos de cumprir a mesma prestação.

Todas as opções tratam do pedido, e a que resolve é a da cumulação: pode o autor reunir vários pedidos contra o mesmo réu sem que haja conexão entre eles?

Pode, e a lei diz isso de forma direta: «É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.» O que a lei exige, em lugar da conexão, é outra coisa: compatibilidade entre os pedidos, competência do mesmo juízo e adequação do procedimento a todos eles. O Código revogado tinha regra de igual sentido, o que explica a resposta desta questão de 2015 permanecer.

As outras opções invertem regras verificáveis. Formular mais de um pedido em ordem sucessiva — hoje chamada subsidiária — é lícito, e não ilícito. Os pedidos não se interpretam extensivamente, e o pagamento dos juros legais dispensa pedido explícito porque eles se compreendem no principal. A diversidade de procedimentos não impede cumular: a lei admite a cumulação se o autor empregar o procedimento comum. E o marco do aditamento não é a sentença, e sim a citação, para o aditamento independente de consentimento.

O tema é a cumulação de pedidos, e a questão testa ao mesmo tempo o que a cumulação dispensa e o que ela exige. Quem separa uma coisa da outra resolve sem hesitar.

O que ela dispensa é a conexão. O texto é direto: «É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão». Nada impede que a cumulação venha de pedidos conexos; o que a lei diz é que a conexão não é condição. A alternativa que reproduz essa dispensa é a que decide a questão.

O que ela exige está nos requisitos de admissibilidade que o próprio artigo enumera: compatibilidade entre os pedidos, competência do mesmo juízo para conhecer de todos e adequação do tipo de procedimento a todos eles. Duas alternativas atacam justamente esses requisitos — uma dispensa a competência do mesmo juízo, outra dispensa a compatibilidade —, e caem por texto expresso. A anuência do réu, por sua vez, não figura nesse rol: a cumulação é ato de disposição do autor sobre a demanda que propõe.

Resta o pedido em ordem de preferência. Quem estabelece a ordem é o autor, e o juiz passa ao posterior por não acolher o anterior — a alternativa que devolve ao juiz a escolha da ordem inverte o comando. O Código atual repete o desenho: cumulação no art. 327, com os requisitos no § 1º, e ordem subsidiária no art. 326 (o Código de 1973 a chamava ordem sucessiva).